Ação Declaratória de Nulidade de Sentença Homologatória em Notícias

Segundo o relator, ao se admitir a utilização da ação declaratória de nulidade, por vício de citação, depois do trânsito em julgado da sentença que, partindo do fundamento do ato processual praticado... Notícias do Tribunal Superior do Trabalho 18/06/2009 Sexta Turma aponta limites para ação declaratória de nulidade de citação A ação anulatória é especificamente voltada para atos judiciais que não dependam... de sentença, ou em que esta for meramente homologatória e, aí, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, como prevê o Código de Processo Civil (CPC, art. 486)

Segundo o relator, ao se admitir a utilização da ação declaratória de nulidade, por vício de citação, depois do trânsito em julgado da sentença que, partindo do fundamento do ato processual praticado... Virginia Pardal A ação anulatória é especificamente voltada para atos judiciais que não dependam de sentença, ou em que esta for meramente homologatória e, aí, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos... Se a parte pretende, com a declaração de nulidade do ato processual, desconstituir uma sentença transitada em julgado, sua intenção extrapola o âmbito da ação anulatória para ingressar no campo da ação

Segundo o relator, ao se admitir a utilização da ação declaratória de nulidade, por vício de citação, depois do trânsito em julgado da sentença que, partindo do fundamento do ato processual praticado... A ação anulatória é especificamente voltada para atos judiciais que não dependam de sentença, ou em que esta for meramente homologatória e, aí, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, como... Se a parte pretende, com a declaração de nulidade do ato processual, desconstituir uma sentença transitada em julgado, sua intenção extrapola o âmbito da ação anulatória para ingressar no campo da ação

Segundo o relator, ao se admitir a utilização da ação declaratória de nulidade, por vício de citação, depois do trânsito em julgado da sentença que, partindo do fundamento do ato processual praticado... A ação anulatória é especificamente voltada para atos judiciais que não dependam de sentença, ou em que esta for meramente homologatória e, aí, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, como... Se a parte pretende, com a declaração de nulidade do ato processual, desconstituir uma sentença transitada em julgado, sua intenção extrapola o âmbito da ação anulatória para ingressar no campo da ação

Segundo o relator, como o crédito em questão foi consolidado em sentença homologatória, não há que se cogitar a retificação do valor... A empresa também pediu a nulidade de dois contratos de empréstimo firmados com a instituição financeira por supostas cláusulas abusivas... em recuperação judicial tem finalidade de "acertamento", ou seja, está focada, tão somente, na lisura, na titularidade e na quantificação do crédito, não sendo viável transformar uma impugnação numa ação

Descumprido o acordo entendemos pela impossibilidade de oferecimento de denúncia, pois a sentença homologatória faz coisa julgada material, restando ao Ministério Público a alternativa de executar a sentença... A sentença homologatória de transação válida é ato jurídico processual transparente; logo, não pode ficar à mercê de quaisquer ataques infundados por ter força de decisão irrevogável... A natureza jurídica da sentença que acerta a transação penal é homologatória, não sendo sentença condenatória nem absolutória[3]

Sob o argumento de que o acordo havia sido celebrado de forma viciada, o agravado ajuizou em face dos agravantes ação declaratória de anulação de sentença homologatória de acordo, que foi julgada procedente... em primeira instância, e foi concedida a tutela antecipada, suspendendo os efeitos da referida sentença homologatória... Dessa decisão, recorreram I.S.M. e a esposa, sob alegação de que a ação declaratória tinha por objeto, tão somente, a declaração de nulidade do acordo, e por isso, a decisão que decidiu pela reintegração

Sob o argumento de que o acordo havia sido celebrado de forma viciada, o agravado ajuizou em face dos agravantes ação declaratória de anulação de sentença homologatória de acordo, que foi julgada procedente... em primeira instância, e foi concedida a tutela antecipada, suspendendo os efeitos da referida sentença homologatória... Dessa decisão, recorreram I.S.M. e a esposa, sob alegação de que a ação declaratória tinha por objeto, tão somente, a declaração de nulidade do acordo, e por isso, a decisão que decidiu pela reintegração

Em outubro de 1994, foi prolatada sentença homologatória dos cálculos de liquidação... “A nulidade absoluta insanável — por ausência dos pressupostos de existência — é vício que, por sua gravidade, pode ser reconhecido mesmo após o trânsito em julgado, mediante simples ação declaratória... A União protocolou petição em que alegava a nulidade das sentenças proferidas nos processos de conhecimento e de liquidação

Em outubro de 1994, foi prolatada sentença homologatória dos cálculos de liquidação... “A nulidade absoluta insanável — por ausência dos pressupostos de existência — é vício que, por sua gravidade, pode ser reconhecido mesmo após o trânsito em julgado, mediante simples ação declaratória... A União protocolou petição em que alegava a nulidade das sentenças proferidas nos processos de conhecimento e de liquidação