Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico em Notícias

A ação declaratória de nulidade foi patrocinada pela Guazelli Advocacia... A juíza Márcia Hübler Mosko, da 3ª vara cível de São José dos Pinhais, declarou a nulidade do negócio jurídico que transferiu os imóveis, bem como das transferências subsequentes realizadas, e determinou... Portanto, a juíza julgou procedente e declarou a extinção do processo com resolução do mérito, de acordo com o art. 487 , inciso I , do Código Processual Civil , confirmando-se a nulidade do negócio jurídico

Sob este entendimento foi dado provimento a recurso para reformar sentença que negou o pedido da autora na Ação Declaratória de Nulidade de Fiança... De acordo com o relator da ação no TJRS, desembargador Otávio Augusto de Freitas Barcellos, "em se tratando de fiança prestada pelo marido, sem o consentimento da mulher, os legitimados a impugnar o negócio jurídico... Com a anulação da fiança prestada pelo marido da autora, esta passou a não gerar mais efeitos jurídicos

Por fim, tem-se que a simulação é o único defeito do negócio jurídico que é causa de nulidade absoluta do negócio jurídico. Art. 167... Assim, a ação humana no negócio jurídico visa alcançar um fim prático permitido por lei, dentre a multiplicidade de efeitos possíveis... Para alguns ela tem natureza anulatória, enquanto outros entendem que ela tem natureza declaratória da ineficácia relativa do negócio fraudulento, uma vez que o negócio jurídico não é inválido, mas ineficaz

A 3ª Câmara Cível, por unanimidade, deu provimento a Apelação Cível a fim de cassar a sentença de 1º grau e determinar o regular processamento e julgamento de ação declaratória de nulidade de ato jurídico... Marco André Nogueira Hanson, "se a tese autoral sustenta que um negócio jurídico é simulado, na medida em que simula conferir direitos à proprietária da maioria das cotas societárias, quando, em realidade... Pediu assim pela reforma da sentença que reconheceu a decadência do direito da autora de pleitear a nulidade em relação ao contrato societário da empresa, sem o seu conhecimento e consentimento

A 3ª Câmara Cível, por unanimidade, deu provimento a Apelação Cível a fim de cassar a sentença de 1º grau e determinar o regular processamento e julgamento de ação declaratória de nulidade de ato jurídico... Marco André Nogueira Hanson, "se a tese autoral sustenta que um negócio jurídico é simulado, na medida em que simula conferir direitos à proprietária da maioria das cotas societárias, quando, em realidade... Pediu assim pela reforma da sentença que reconheceu a decadência do direito da autora de pleitear a nulidade em relação ao contrato societário da empresa, sem o seu conhecimento e consentimento

o regular processamento e julgamento de ação declaratória de nulidade de ato jurídico movida por A.M. da S.B. contra uma empresa médica e hospitalar, S.R.Z. e M.R.R... Marco André Nogueira Hanson, "se a tese autoral sustenta que um negócio jurídico é simulado, na medida em que simula conferir direitos à proprietária da maioria das cotas societárias, quando, em realidade... 13 - TJ determina processamento de ação de nulidade de contrato social (Notícias TJ/MT) A 3ª Câmara Cível, por unanimidade, deu provimento a Apelação Cível a fim de cassar a sentença de 1º grau e determinar

O contrato de doação foi assinado em 28 de fevereiro de 2005, e a ação declaratória de nulidade foi ajuizada em 20 de junho de 2009... Em todos os precedentes com essa tese, terceiros visavam anular o negócio jurídico, com fundamento na ocorrência de fraude... O prazo decadencial para anulação de negócio jurídico, quando a pretensão é do próprio contratante, é de quatro anos contados do dia em que ele foi celebrado, conforme expressamente dispõe o artigo 178

de ofício pelo juiz; não admite ratificação, devendo ser repetido (exceto se for possível a conversão substancial do negócio jurídico [ 1 ]); a sentença declaratória da nulidade tem efeitos ex tunc... No campo dos negócios jurídicos a teoria da invalidade se bifurca em nulidade absoluta (negócio nulo) e nulidade relativa (negócio anulável)... A conversão substancial do negócio jurídico e a única medida sanatória que serve também para o negócio nulo

E ainda, o enunciado n. 294 da IV Jornada de Direito Civil promovida pelo Conselho da Justiça Federal pontuou que sendo a simulação uma causa de nulidade do negócio jurídico, pode ser alegada por uma das... A simulação como causa de nulidade (não de anulabilidade), do negócio jurídico e, dessa forma, como regra de ordem pública que é, pode ser declarada até mesmo de ofício pelo juiz da causa (art. 168, parágrafo... ; (5) diversas denúncias, ações judiciais e investigações acerca de envolvimento do ex-marido e outros em esquemas de blindagem de patrimônio; e (6) ajuizamento de ação declaratória de impenhorabilidade

do negócio jurídico consubstanciado no Contrato Social que instituiu a pessoa jurídica [...], extinguindo as execuções fiscais ajuizadas em desfavor da referida empresa, já que não há título a legitimar... O acórdão a seguir, proferido recentemente e ainda não transitado em julgado, contém importante subsídio para ações declaratórias de nulidade de contratos sociais, em desfavor do Estado de Mato Grosso... declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com anulação de ato jurídico e indenização por danos morais movida por Elizeu Ribal