Advogado não pode exigir honorários integrais após revogação do mandato

É desproporcional impor em contrato que a parte pagará honorários integralmente mesmo se a prestação de serviços for rompida. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou ilegal cláusula que previa o pagamento de honorários integrais a advogados que atuaram durante 14 meses em processo que tramitou por 23 anos. De forma unânime, porém, o colegiado decidiu arbitrar honorários proporcionais com base nos serviços efetivamente prestados.

O recurso teve origem em ação que tentava declarar a prescrição dos valores devidos a título de honorários contratuais ou, alt...