Ação Para Levantamento de Fgts. Competencia da Justiça Federal em Notícias

A ação foi proposta na Justiça Federal, para que fosse expedido alvará judicial para o levantamento do valor do FGTS depositado em conta na CEF... "Ante a notícia de que houve obstáculo por parte da Caixa Econômica Federal quanto ao levantamento do FGTS requerido pelo autor, evidencia-se a competência da Justiça Federal para o julgamento da demanda... O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gurgel de Faria declarou a competência da Justiça Federal para julgar pedido de saque do FGTS fundamentado em dificuldades financeiras decorrentes da pandemia

VOLUNTÁRIA PARA LEVANTAMENTO DO SALDO DO FGTS... de alvará para saque do FGTS, ora dando-se por incompetente com remessa para a Justiça Estadual ou para a Justiça Federal... no artigo 114 da Constituição Federal sobre a competência da Justiça do Trabalho, sendo, portanto, de competência da Justiça Comum Federal, conforme a Súmula 82 do STJ

Para o banco, o levantamento do fundo deveria ser determinado através de ação de consignação de pagamento, julgada pela Justiça Federal... A CEF então impetrou mandado de segurança alegando a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar ações de movimentaçõe financeiras do FGTS, por violação do artigo 109 , inciso l, da Constituição Federal... Segundo a ministra, com a edição da Emenda Constitucional 45/2004 , a Justiça do Trabalho passou a ter competência legal para analisar os pedidos relativos à liberação do FGTS

Conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), compete à Justiça Federal apreciar demanda contenciosa em face da CEF para levantamento de FGTS e outros fundos... Portanto, no acórdão, foi suscitado o conflito de competência, e reconhecida a incompetência da Justiça do Trabalho para funcionar nessa ação... Algumas situações podem requerer a intervenção da Justiça do Trabalho para o levantamento dos depósitos de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS): quando é necessária uma autorização judicial para

Para o banco, o levantamento do fundo deveria ser determinado através de ação de consignação de pagamento, julgada pela Justiça Federal... A CEF então impetrou mandado de segurança alegando a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar ações de movimentaçõe financeiras do FGTS, por violação do artigo 109 , inciso l, da Constituição Federal... Segundo a ministra, com a edição da Emenda Constitucional 45/2004, a Justiça do Trabalho passou a ter competência legal para analisar os pedidos relativos à liberação do FGTS

Conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), compete à Justiça Federal apreciar demanda contenciosa em face da CEF para levantamento de FGTS e outros fundos... Portanto, no acórdão, foi suscitado o conflito de competência, e reconhecida a incompetência da Justiça do Trabalho para funcionar nessa ação... Algumas situações podem requerer a intervenção da Justiça do Trabalho para o levantamento dos depósitos de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS): quando é necessária uma autorização judicial para

Conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), compete à Justiça Federal apreciar demanda contenciosa em face da CEF para levantamento de FGTS e outros fundos... Portanto, no acórdão, foi suscitado o conflito de competência, e reconhecida a incompetência da Justiça do Trabalho para funcionar nessa ação... Algumas situações podem requerer a intervenção da Justiça do Trabalho para o levantamento dos depósitos de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS): quando é necessária uma autorização judicial para

Em defesa, a União Federal arguiu a incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento do pedido de anulação da notificação, já que se trata de levantamento de débito do empregador perante o FGTS... Ela destacou na sentença que o inciso I do artigo 114 da Constituição Federal dispõe sobre a competência da Justiça do Trabalho para julgar as ações oriundas das relações de trabalho, sendo certo que a... Por isso, rejeitou a preliminar arguída pela União Federal e declarou competente a Justiça do Trabalho para julgar a ação

Para o banco, o levantamento do fundo deveria ser determinado através de ação de consignação de pagamento, julgada pela Justiça Federal... A CEF então impetrou mandado de segurança alegando a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar ações de movimentaçõe financeiras do FGTS, por violação do artigo 109 , inciso l, da Constituição Federal... Segundo a ministra, com a edição da Emenda Constitucional 45/2004, a Justiça do Trabalho passou a ter competência legal para analisar os pedidos relativos à liberação do FGTS

Para o banco, o levantamento do fundo deveria ser determinado através de ação de consignação de pagamento, julgada pela Justiça Federal... A CEF então impetrou mandado de segurança alegando a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar ações de movimentaçõe financeiras do FGTS, por violação do artigo 109 , inciso l, da Constituição Federal... Segundo a ministra, com a edição da Emenda Constitucional 45/2004, a Justiça do Trabalho passou a ter competência legal para analisar os pedidos relativos à liberação do FGTS