Ação Rescisória Utilizada Como Sucedâneo Recursal em Notícias

Portanto, a via rescisória não é adequada para corrigir alegada interpretação equivocada dos fatos, tampouco para ser utilizada como sucedâneo recursal ou corrigir suposta injustiça do julgado que se pretende... Direito Processual Civil A violação literal de lei que viabiliza ação rescisória é aquela evidente e direta

Portanto, a via rescisória não é adequada para corrigir alegada interpretação equivocada dos fatos, tampouco para ser utilizada como sucedâneo recursal ou corrigir suposta injustiça do julgado que se pretende... Direito processual civil A violação literal de lei que viabiliza ação rescisória é aquela evidente e direta

verdade, com uma tese recursal, em que se pretende o mero reexame da decisão que já transitou em julgado, e contra a qual não cabe mais recurso De acordo com o TRT, a ação rescisória, prevista no artigo... 485 do CPC , por ser medida extrema que visa ao corte da coisa julgada, não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso e com o propósito manifesto de reexame de fatos e provas No mesmo sentido, a SDI... comercial implicava a revisão das provas do processo, o que é vetado pela Súmula nº 410 do TST: a ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou

A Ação Rescisória não é mesmo panaceia, é para ser utilizada vez em quase nunca, quando a decisão atacada padece de vício que o artigo 485 do CPC capitula como grave... E não há dúvida de que se trata de regramento especial, dada a própria natureza excepcional da ação rescisória... O resultado prático disto é que o depósito prévio para a viabilização da Ação Rescisória deve funcionar como desestímulo ao manejo inconsequente do remédio

De acordo com o TRT, a ação rescisória, prevista no artigo 485 do Código de Processo Civil , por ser medida extrema que visa ao corte da coisa julgada, não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso... Para o Tribunal, os argumentos apresentados na ação rescisória se identificavam, na verdade, com uma tese recursal, em que se pretende o mero reexame da decisão que já transitou em julgado, e contra a... pela Súmula nº 410 do TST: a ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda

De acordo com o TRT, a ação rescisória, prevista no artigo 485 do Código de Processo Civil , por ser medida extrema que visa ao “corte da coisa julgada”, não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso... Para o Tribunal, os argumentos apresentados na ação rescisória se identificavam, na verdade, com uma tese recursal, em que se pretende o mero reexame da decisão que já transitou em julgado, e contra a... pela Súmula nº 410 do TST: “a ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda”

De acordo com o TRT, a ação rescisória, prevista no artigo 485 do Código de Processo Civil , por ser medida extrema que visa ao “corte da coisa julgada”, não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso... Para o Tribunal, os argumentos apresentados na ação rescisória se identificavam, na verdade, com uma tese recursal, em que se pretende o mero reexame da decisão que já transitou em julgado, e contra a... pela Súmula nº 410 do TST: “a ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda”

O ministro explicou que o procedimento de revisão de PAD tem natureza excepcional, não podendo ser utilizado como sucedâneo recursal... Segundo o ministro Lewandowski, tais limitações (aplicáveis ao cabimento da ação rescisória e da revisão criminal) foram estabelecidas para evitar que a revisão disciplinar fosse utilizada como instrumento... para transformar o CNJ em “mera instância recursal” pelo interessado que discordar da decisão proferida no processo originário

Outra finalidade do comando judicial é a de obstar a perpetuidade dos litígios, uma vez que a demanda rescindenda não deve ser utilizada como sucedâneo recursal... DESTAQUE Em ação rescisória, o depósito prévio não pode ser realizado por outros meios senão em dinheiro... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Ação rescisória. Depósito prévio. Requisito de procedibilidade. Dinheiro. Realização por outros meios. Impossibilidade

Outra finalidade do comando judicial é a de obstar a perpetuidade dos litígios, uma vez que a demanda rescindenda não deve ser utilizada como sucedâneo recursal... DESTAQUE Em ação rescisória, o depósito prévio não pode ser realizado por outros meios senão em dinheiro... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Ação rescisória. Depósito prévio. Requisito de procedibilidade. Dinheiro. Realização por outros meios. Impossibilidade