A Ação Rescisória Não é Sucedâneo Recursal em Notícias

mero sucedâneo recursal”... O reexame dos fatos e das provas é incabível em ação rescisória... Relator do caso, o ministro Dezena da Silva explicou que a ação rescisória, por sua natureza excepcional, “não se presta a sanar eventuais injustiças ocorridas na ação originária e tampouco serve como

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite a Ação Rescisória como substituto recursal... Para Salomão, as hipóteses de cabimento da rescisória são previstas taxativamente na legislação, não sendo possível admiti-la como sucedâneo recursal... A TIM ingressou então com Recurso Especial no STJ, alegando que “não há previsão legal de que a eventual perda de prazo recursal obste o ajuizamento de Ação Rescisória”

que de ordem pública —, "sob pena de transformar a ação rescisória em mero sucedâneo recursal"... A ação rescisória fundada na violação a literal dispositivo de lei não permite ao seu julgador analisar matéria estranha àquela apontada na petição inicial, mesmo que a questão seja de ordem pública... Assim, o julgador da ação rescisória fundada no artigo 485, V, do CPC/1973 fica vinculado aos dispositivos de lei apontados na petição inicial como violados, e não pode examinar outras matérias — ainda

Portanto, a via rescisória não é adequada para corrigir alegada interpretação equivocada dos fatos, tampouco para ser utilizada como sucedâneo recursal ou corrigir suposta injustiça do julgado que se pretende... Direito Processual Civil A violação literal de lei que viabiliza ação rescisória é aquela evidente e direta... Direito Processual Penal A jurisprudência da corte orienta-se no sentido de que, desde que não seja demonstrado prejuízo, a ausência do órgão acusatório na audiência de oitiva de testemunhas não enseja

Portanto, a via rescisória não é adequada para corrigir alegada interpretação equivocada dos fatos, tampouco para ser utilizada como sucedâneo recursal ou corrigir suposta injustiça do julgado que se pretende... Direito processual civil A violação literal de lei que viabiliza ação rescisória é aquela evidente e direta... Direito processual penal A jurisprudência da corte orienta-se no sentido de que, desde que não seja demonstrado prejuízo, a ausência do órgão acusatório na audiência de oitiva de testemunhas não enseja

na ação originária e tampouco serve como mero sucedâneo recursal”... Depois de ter tido a pretensão negada em decisão contra a qual não cabe mais recurso, ele procurava mudar a conclusão por meio de ação rescisória... Ação rescisória Na ação rescisória, o vigilante argumentou que, apesar de absolver as empresas, o Tribunal Regional teria admitido que ele havia sido vítima de tortura e sido omisso no exame de um telefonema

como sucedâneo recursal... Inconformado, o trabalhador apresentou ação rescisória em face de seu antigo empregador, uma empresa do ramo de construção, pretendendo, com a ação, a desconstituição da sentença, alegando, em síntese... O acórdão reconheceu ainda que de fato, os argumentos não se apresentam suficientes para viabilizar a procedência da ação de corte rescisório, evidenciando-se nítido o propósito de valer-se da rescisória

O ministro rebateu o principal fundamento do recurso especial ao apontar que a jurisprudência do STJ, ao contrário do que sustenta a empresa, não admite a ação rescisória como sucedâneo recursal... Contra essa decisão, a Tim ingressou com recurso especial no STJ, alegando que "não há previsão legal de que a eventual perda de prazo recursal obste o ajuizamento de ação rescisória"... Segundo precedentes citados pelo ministro, as hipóteses de cabimento da rescisória são previstas taxativamente na legislação e não é possível admiti-la como substituto recursal

O ministro rebateu o principal fundamento do recurso especial ao apontar que a jurisprudência do STJ, ao contrário do que sustenta a empresa, não admite a ação rescisória como sucedâneo recursal... Contra essa decisão, a Tim ingressou com recurso especial no STJ, alegando que "não há previsão legal de que a eventual perda de prazo recursal obste o ajuizamento de ação rescisória"... Segundo precedentes citados pelo ministro, as hipóteses de cabimento da rescisória são previstas taxativamente na legislação e não é possível admiti-la como substituto recursal

O ministro rebateu o principal fundamento do recurso especial ao apontar que a jurisprudência do STJ, ao contrário do que sustenta a empresa, não admite a ação rescisória como sucedâneo recursal... Contra essa decisão, a Tim ingressou com recurso especial no STJ, alegando que não há previsão legal de que a eventual perda de prazo recursal obste o ajuizamento de ação rescisória... Segundo precedentes citados pelo ministro, as hipóteses de cabimento da rescisória são previstas taxativamente na legislação e não é possível admiti-la como substituto recursal