Abono de permanência para aposentado é inconstitucional, diz TJ-RJ

Abono de permanência é um benefício concedido em virtude de um serviço prestado. Uma vez concluído esse serviço, ele não mais deve ser pago. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por unanimidade, declarou nesta segunda-feira (2/3) inconstitucional a incorporação do abono de permanência aos servidores do município de Itaocara.

O incidente de arguição de inconstitucionalidade contra o artigo 201, II, da Lei municipal 79/1982, foi apresentado pela 19ª Câma...