Aborto no Caso de Gravidez de Estupro em Notícias

SINOPSE DO CASE: A (i) licitude do aborto na gravidez resultante de estupro [1] Angela Coelho Reis [2] Maria do Socorro Almeida de Carvalho [3] DESCRIÇÃO DO CASO Certo dia quando Laura Vieira saia do local... Pois bem, em que pese o Código Penal já trate sobre essa matéria trazendo como licito o aborto de gravidez resultante de estupro no art. 128 , II , o caso em comento merece uma atenção um tanto especial... nos casos de gestação decorrente de estupro

sentimental" - modalidade de aborto permitida pela legislação e utilizada pela vítima do caso em pauta... Destarte, é importante ressaltar que para a vítima utilizar-se da figura jurídica do aborto sentimental, basta que estejam presentes os seguintes requisitos: - que a gravidez seja resultante do estupro... praticado por médico: I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante; II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante

a gravidez resultar de estupro... O CFM argumentou que o Código Penal não autoriza o aborto em si, mas apenas exclui a punibilidade nos casos previstos no art. 128 (salvar a vida da gestante ou gravidez resultante de estupro)... em caso de estupro

praticado por médicos: aquele realizado para salvar a vida da gestante e no caso de gravidez resultante de estupro, com consentimento da gestante... A parlamentar também critica a possibilidade de realização de aborto no caso de estupro. “Permitir a morte do bebê seria praticamente puni-lo pelo crime de outrem”, afirma... Para a autora do texto, deputada Chris Tonietto (PSL-RJ) , “nunca ocorre o caso em que o aborto é necessário para salvar a vida da gestante”

que criminalizava o aborto e limitava a sua possibilidade a doze semanas, no caso de estupro, inseminação ou implantação artificial... outros casos de estupro, por ser uma norma discriminatória, especialmente contra as mulheres... A Corte estendeu a sua decisão ao artigo 198 do código estadual, na parte que impedia a mulher de ser assistida por profissionais de saúde no caso de aborto voluntário, e também a trechos do artigo 199

A lei é absolutamente clara ao dizer no art. 128 , II , do Código Penal que “Não se pune o aborto praticado por médico, se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante... oriunda, em tese, de estupros que sofreu do tio desde os 6 anos de idade... Sobre o caso, minha opinião como advogado com escritório especializado em demandas criminais é a seguinte: a discussão não é sobre essa vítima. A menina de 10 anos nunca foi a preocupação

Na opinião do parlamentar, a legislação brasileira, que já permite o aborto em caso de estupro ou de risco à vida da gestante, buscou proteger a vida humana intrauterina e impedir a interrupção intencional... Em 2012, decidiu que não comete crime quem interrompe a gravidez de fetos anencéfalos... Ele modifica o Código Penal para exigir exame de corpo de delito e a prévia comunicação à autoridade policial para que não se puna o médico que fizer o aborto resultante de estupro

mãe, quando a gravidez resulta de estupro e quando o feto é anencéfalo... O maior índice de rejeição à interrupção é exatamente neste último caso: 66% se dizem “totalmente contra” o aborto quando a gravidez não é planejada... ; no caso de meninas com até 14 anos; se o feto for diagnosticado com alguma doença grave ou incurável; se a mulher correr risco de vida ou caso ela tenha ficado grávida após ser vítima de um estupro

– e não em casos de estupro... No Brasil, o aborto é permitido em casos de estupro, risco de morte para a mãe ou quando o feto for anencefálico... Debate sobre aborto O caso vem gerando debate sobre as leis paraguaias em relação ao aborto

Ativistas e parlamentares defenderam que é preciso mudar a lei brasileira para proibir a interrupção da gravidez, mesmo em caso de estupro... “Eles fizeram isso ao ter certeza que o aborto era ilegal em Michigan, mesmo em caso de estupro."... Atualmente, é permitida a interrupção da gravidez quando o crime de estupro é comprovado