Aborto Necessário em Notícias

O 9º Núcleo Regional da Defensoria Pública do Estado do Pará, por meio das Defensoras Públicas Susana Hoyos Rebouças e Emilgrietty Santos ajuizou ação de autorização judicial para realizar aborto necessário... No pedido da ação judicial foi requerida a tutela antecipada para que fosse liberada de modo urgente a realização do aborto da requerente, com base na conclusão do relatório médico de avaliação... A ação foi distribuída para a 10ª Vara do Tribunal do Júri de Santarém, sendo deferida a tutela antecipada pelo Magistrado Gerson Marra Gomes, que autorizou a realização imediata do aborto na autora, cabendo

Todavia, observou o relator que o Código de Ética Médica, que antes fazia referências mais específicas sobre o aborto, foi reformulado no ano passado (2010), e acerca do aborto limitou-se a estabelecer... O referido magistrado entendeu ser desnecessária autorização judicial para realizar o aborto, já que, neste caso, há norma legal que o permite... A ordem foi transmitida ontem mesmo, dia 19, para o Juízo da Comarca de Terra Boa, que deverá expedir urgentemente o alvará autorizando a realização do aborto

O aborto terapêutico encontra previsão legal no Art. 128, I (aborto necessário), já o aborto sentimental está previsto no inciso II do referido artigo (Aborto no caso de gravidez resultante de estupro)... Aborto sentimental: é o aborto nos casos de estupro... Feita a classificação das diversas formas de aborto, cumpre informar que apenas duas são permitidas no ordenamento jurídico brasileiro, quais sejam: o aborto sentimental e o aborto terapêutico

que criminalizava o aborto e limitava a sua possibilidade a doze semanas, no caso de estupro, inseminação ou implantação artificial... Por Rômulo de Andrade Moreira Ontem (07), a Suprema Corte de Justiça do México decidiu, por unanimidade, ser inconstitucional a criminalização do aborto de forma absoluta, garantindo, pela primeira vez... incidência do Direito Penal) e declarando a nulidade do artigo 196 do Código Penal do Estado de Coahuila de Zaragoza, que estabelecia pena de prisão para a mulher que praticasse voluntariamente seu aborto

Quando configura o chamado aborto necessário Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante; No caso de ser feito um aborto decorrente de gravidez... Vale o resgate da atual codificação sobre o aborto aqui no Brasil, abarcado da seguinte forma no Código Penal : Quando o aborto é provocado pela gestante ou com seu consentimento Art. 124 - Provocar aborto... Quando o aborto é provocado por terceiro Art. 125 - Provocar aborto, sem o consentimento da gestante: Pena - reclusão, de três a dez anos

Para ele, o pensamento jurídico está em evolução e permite enquadrar, em determinados casos, o aborto eugenésico como aborto necessário... Além disso, o caso se assemelha à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que passou a permitir o aborto em caso de fetos com anencefalia... O juiz relembra que outras decisões judiciais autorizando abortos de fetos com Síndrome de Edwards já foram estabelecidas pela Justiça brasileira

Para ele, o pensamento jurídico está em evolução e permite enquadrar, em determinados casos, o aborto eugenésico como aborto necessário... considerações que "havendo o diagnostico médico definitivo atestando a inviabilidade da vida após o período normal de gestação a interrupção antecipada do parto não há não que tipificar o crime de aborto... Contudo, diante da realidade vivenciada, onde a prática de abortos clandestinos é maciça e extremamente tímido o controle dessa banda criminosa pelo Estado, com grave repercussão na saúde pública e das

“Contudo, nessa hipótese, está em evolução o pensamento jurídico, para determinados casos, enquadrar o aborto eugenésico como aborto necessário”, esclareceu o juiz... O terapêutico ou necessário, previsto no artigo 128, inciso I, quando há risco de vida da própria gestante, e o aborto sentimental ou humanitário, quando a mulher é vítima de estupro... O aborto no Código Penal Jesseir Coelho (foto à direita) , que estudou profundamente a doença antes de tomar sua decisão, explica que o Código Penal Brasileiro só permite duas formas de aborto

Faz-se necessário trazer aqui o impacto que a economia do Estado sofre (ria)... SINOPSE DO CASE: A (i) licitude do aborto na gravidez resultante de estupro [1] Angela Coelho Reis [2] Maria do Socorro Almeida de Carvalho [3] DESCRIÇÃO DO CASO Certo dia quando Laura Vieira saia do local... IDENTIFICAÇÃO E ANÁLISE DO CASO Descrição das decisões possíveis: Excludente de ilicitude do tipo penal; O aborto viola os direitos do nascituro; Argumentos Capazes de Fundamentar Cada Decisão 2.2.1

Para ele, o pensamento jurídico está em evolução e permite enquadrar, em determinados casos, o aborto eugenésico como aborto necessário... Além disso, o caso se assemelha à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que passou a permitir o aborto em caso de fetos com anencefalia... O juiz relembra que outras decisões judiciais autorizando abortos de fetos com Síndrome de Edwards já foram estabelecidas pela Justiça brasileira