Absolvição: Negativa de Autoria em Notícias

As esferas cível, administrativa e penal são independentes, com exceção dos casos de absolvição no processo criminal por inexistência do fato ou negativa de autoria... autoria do crime... Assim, seria impossível verificar se a conclusão de negativa de autoria foi tomada pelos jurados pela presença de provas concretas que a indicassem ou pelo mero reconhecimento de ausência de provas da

A absolvição criminal só afasta a responsabilidade administrativa quando restar proclamada a inexistência do fato ou de autoria. 2... Embora não se possa negar a independência entre as esferas – segundo a qual, em tese, admite-se repercussão da absolvição penal nas demais instâncias apenas nos casos de inexistência material ou de negativa... A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a absolvição criminal só afasta a responsabilidade administrativa quando restar proclamada a inexistência do fato ou de autoria

Por maioria dos votos os jurados acolheram a tese sustentada pelo promotor de justiça Edson Sousa, de negativa de autoria, ratificada pelo defensor público Alessandro Oliveira, que atuou no júri... Ouvidos pela justiça ambos os denunciados negaram a autoria do crime... O órgão colegiado do TJPA manteve a decisão de absolvição em relação a Elder Amaral, e anulou a decisão de absolvição em relação a Alexandre, determinando a realização de novo júri ao segundo réu

ABSOLVIÇÃO . DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL. REDUÇÃO... AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REVOLVIMENTO DE PROVAS. VIA INADEQUADA. DELITO DO ART. 241-D DO ECA . AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL NO CELULAR... A pena-base foi exasperada com a indicação de que as consequências do crime são negativas "em virtude da vítima ter necessitado de tratamento psicológico após o ocorrido e não conseguir dormir, pois"tem

Isso porque, segundo a relatora do acórdão, desembargadora Gilda Alves Barbosa Diodatti, a absolvição não decorreu de negativa às indagações sobre a autoria e materialidade do delito, mas em afirmação... Segundo ela, a absolvição pode ter ocorrido por razões distintas, de convicção íntima de cada jurado. Assim, não é possível anular o julgamento... O quesito obrigatório do artigo 483 , III , do Código de Processo Penal , introduzido pela Lei 11.689 /08, permite a absolvição lastreada na íntima e livre convicção do jurado, que pode adotar tal solução

É bem verdade que o rigor na aplicação de tal entendimento pode ser abrandada, quando, como no caso, a negativa de medida liminar pelo tribunal superior importa a manutenção de situação manifestamente... Por outro lado e do mesmo modo, os elementos de prova constantes dos autos apontam a autoria delitiva do acusado o que denota a incongruência entre a decisão do Conselho de Sentença e as provas dos autos... Analisando a quesitação já se verifica contrariedade nas respostas dos jurados, que, primeiramente, admitem a autoria e materialidade delitiva do acusado na empreitada criminosa e após, absolvem- no, estando

ACOLHIDA TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA AUTORIA DELITIVA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... Sendo assim, a pretensão ministerial de afastar a absolvição pelos jurados e submeter o agravado a novo julgamento esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo regimental desprovido... Embora na fase extrajudicial dois codenunciados tenham imputado ao agravado a autoria delitiva, tais depoimentos não se confirmaram na fase judicial

ABSOLVIÇÃO NO JUÍZO PENAL.NEGATIVA DE EXISTÊNCIA DO FATO. AUSÊNCIA DE FALTA DISCIPLINAR RESIDUAL. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA CONCESSÃO DAORDEM. ORDEM CONCEDIDA.1... Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a responsabilidade administrativa do servidor público será afastada no caso de o Juízo Criminal proferir sentença absolutória que negue a existência do fato ou sua autoria... termos do art. 126 , da Lei n. 8.112 /1990, a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de o Juízo Criminal proferir sentença absolutória que negue a existência do fato ou sua autoria

DA AUTORIA Considerando que se trata de três agentes acusados de cometer o roubo descrito na peça acusatória e que, cada um apresentou sua versão acerca dos fatos, havendo negativa de autoria do denunciado... PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS. RECONHECIMENTO DOS RÉUS... ABSOLVIÇÃO. 1

O defensor público federal Guilherme Ataíde Jordão requereu a absolvição da acusação de furto qualificado, por negativa de autoria... Portanto, inexistente qualquer prova de participação de ato ilícito, mas ao contrário, da sua condição de vítima dos fatos, requer esta DPU a absolvição por negativa de autoria", ressaltou... Assim, não resta evidenciada participação do acusado no fato delituoso, requerendo assim sua absolvição", sustentou Rodrigues