STJ Out22 - Porte Ilegal de Arma - Ausência de Dolo - Absolvição
Assim, seja pela inexistência de comprovação incontroversa do dolo, seja pela ausência de disponibilidade e pronto uso, é caso de absolvição do denunciado... AUSÊNCIA DE DOLO (ANIMUS REM SIBI HABENDI). ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO NÃO CARACTERIZADO. CONDUTA ATÍPICA. DENÚNCIA. ADITAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA ATUAÇÃO DO AGENTE NO FATO DITO CRIMINOSO... sua absolvição."