Tribunal nega absolvição sumária de Marisa Letícia
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou hoje (21) o pedido da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que fosse declarada a absolvição sumária de Marisa Letícia Lula da Silva... Em março, o juiz federal Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal em Curitiba, declarou extinta a punibilidade da ex-primeira-dama, porém não decretou a absolvição sumária como solicitou a defesa... “Se isso se dá na forma da absolvição sumária ou posteriormente, com a extinção da punibilidade, é irrelevante do ponto de vista material”. O desembargador Leandro Paulsen teve o mesmo entendimentoAbsolvição sumária não se aplica à Justiça Militar
A absolvição sumária, rito incluído em 2008 no Código de Processo Penal Comum, não pode ser aplicado, por analogia, na Justiça Militar da União... Insatisfeito, o Ministério Público Militar apelou ao STM requerendo a declaração da nulidade da decisão, sustentando a inexistência do instituto da absolvição sumária no Código de Processo Penal Militar... "A absolvição do réu em processo penal castrense deve ser precedida da análise criteriosa de cada caso pelo Conselho de Justiça, a partir das provas constantes dos autos, a fim de evitar a impunidadeAbsolvição sumária não se aplica à Justiça Militar
A absolvição sumária, rito incluído em 2008 no Código de Processo Penal Comum, não pode ser aplicado, por analogia, na Justiça Militar da União... Insatisfeito, o Ministério Público Militar apelou ao STM requerendo a declaração da nulidade da decisão, sustentando a inexistência do instituto da absolvição sumária no Código de Processo Penal Militar... "A absolvição do réu em processo penal castrense deve ser precedida da análise criteriosa de cada caso pelo Conselho de Justiça, a partir das provas constantes dos autos, a fim de evitar a impunidadeAbsolvição sumária só quando há certeza de inocência
Somente a certeza de inocência pode justificar a absolvição sumária... A defesa tentou a absolvição com o reconhecimento da legítima defesa ou, alternativamente, a desclassificação para crime de lesão corporalAbsolvição sumária não se aplica à Justiça Militar
A absolvição sumária, rito incluído em 2008 no Código de Processo Penal Comum, não pode ser aplicado, por analogia, na Justiça Militar da União... Insatisfeito, o Ministério Público Militar apelou ao STM requerendo a declaração da nulidade da decisão, sustentando a inexistência do instituto da absolvição sumária no Código de Processo Penal Militar... "A absolvição do réu em processo penal castrense deve ser precedida da análise criteriosa de cada caso pelo Conselho de Justiça, a partir das provas constantes dos autos, a fim de evitar a impunidadeLeia a petição da defesa que gerou o pedido de absolvição sumária de Lula
Absolvição sumária também foi o pedido da defesa do ex-presidente... Após o documento ter sido anexado aos autos, o próprio Ministério Público Federal pediu a absolvição sumária de Lula e dos demais denunciados, o que inclui Dilma Rousseff e os ex-ministros Guido MantegaAbsolvição sumária só se justifica quando há a certeza de inocência
Somente a certeza de inocência pode justificar a absolvição sumária... A defesa tentou a absolvição com o reconhecimento da legítima defesa ou, alternativamente, a desclassificação para crime de lesão corporalSTJ reforça entendimento sobre o momento oportuno da decisão de absolvição sumária
Nessa esteira, a sexta turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o momento para a absolvição sumária não se restringe à resposta a acusação, mas poderá ocorrer posteriormente, pois podem surgir... A tese apresentada no presente processo é a mesma que foi apreciada pela Sexta Turma no AREsp n. 1.673.326/SC : O fato de ser prevista a possibilidade de absolvição sumária logo após a resposta à acusação... que fosse impedido o prosseguimento do processo deflagrado contra o recorrente, com sua absolvição sumária (AgRg no AREsp n. 1.673.326/SC, de minha relatoria, Rel. p/ Acórdão Ministro Rogerio SchiettiQuando a absolvição sumária é reformada, o juiz deve se declarar impedido?
Diante das possibilidades de absolvição sumária ( Código de Processo Penal , artigo 397 , especialmente III – que o fato narrado evidentemente não constitui crime), quando o juiz singular reconhece a atipicidade... sumária ( CPP , artigo 397 )... nacional, o que há muito se reconhece no plano internacional, a saber, a contaminação do juiz pelos atos anteriormente decididos e, no caso brasileiro, com muito maior razão, pela possibilidade de absolvição sumária