Doença do Trabalho Súmula 378 do TST em Notícias

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Súmula n. 378 do TST

Data: 24/03/2022
378 ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213 /1991. I - E constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213 /1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no n no art. 118 da Lei nº 8.213 /91. (inserido item III) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
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  • TST reintegra funcionário por doença constatada durante o aviso prévio

    Notícias•29/06/2021 • Nanci Regina de Souza Lima
    No caso houve a incidência da súmula nº 378, II, do TST que afirma “são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário... Por: Catarina Lima – Advogada – NR Souza Lima – Sociedade de Advogados Por decisão unânime, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do TST (Tribunal Superior do Trabalho), manteve... trabalho

  • Auxílio previdenciário e surgimento de doença afetam estabilidade por acidente do trabalho

    Notícias•27/02/2019 • Edicélia Lemos Advocacia e Assessoria Jurídica
    Requisitos No recurso de revista, o Sesi sustentou que não foram satisfeitos os requisitos listados no item II da Súmula 378 do TST para o deferimento da estabilidade... A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou a um auxiliar operacional indenização substitutiva da remuneração do período de estabilidade provisória... Embora o acidente ocorrido entre o local de trabalho e a residência do empregado seja considerado de trabalho, ele recebeu do INSS auxílio-doença não acidentário

  • Banco deve reintegrar funcionária com doença ocupacional reconhecida pelo INSS

    Notícias•21/10/2020 • Edicélia Lemos Advocacia e Assessoria Jurídica
    Segundo o item II da Súmula 378 do Tribunal Superior do Trabalho, quando for constatada doença profissional que tenha relação de causalidade com a execução do contrato de emprego, é assegurado ao empregado... Por decisão do TST, o Bradesco teve de reintegrar a funcionária dispensada Esse foi o entendimento adotado pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do TST ao determinar a reintegração... O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido e, então, a bancária impetrou mandado de segurança no Tribunal Regional do Trabalho da 5º Região (BA), em agosto de 2019

  • Auxílio previdenciário e surgimento de doença afetam estabilidade por acidente do trabalho, afirma TST

    Notícias•16/04/2019 • Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul
    A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou a um auxiliar operacional a indenização substitutiva da remuneração do período de estabilidade provisória... No recurso de revista, uma parte interessada sustentou que não foram satisfeitos os requisitos listados no item II da Súmula 378 do TST para o deferimento da estabilidade... Embora o acidente ocorrido entre o local de trabalho e a residência do empregado seja considerada de trabalho, ele recebeu do INSS auxílio-doença não acidentário

  • Auxílio previdenciário e surgimento de doença afetam estabilidade por acidente do trabalho

    Notícias•26/02/2019 • Tribunal Superior do Trabalho
    Requisitos No recurso de revista, o Sesi sustentou que não foram satisfeitos os requisitos listados no item II da Súmula 378 do TST para o deferimento da estabilidade... A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou a um auxiliar operacional indenização substitutiva da remuneração do período de estabilidade provisória... Embora o acidente ocorrido entre o local de trabalho e a residência do empregado seja considerado de trabalho, ele recebeu do INSS auxílio-doença não acidentário

  • TST determina reintegração de bancária com doença ocupacional reconhecida pelo INSS após a dispensa

    Notícias•21/10/2020 • Santos Coriolano e Mendanha Advogados Associados
    Fonte: Secretaria de Comunicação Social Tribunal Superior do Trabalho Tel. (61) 3043-4907 secom@tst.jus.br... Ele lembrou que, de acordo com o item II da Súmula 378 do TST, quando for constatada, após a despedida, doença profissional que tenha relação de causalidade com a execução do contrato de emprego, é assegurado... Segundo a SDI-2, ela tem o direito líquido e certo à estabilidade. 19/10/20 - A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração imediata

  • Estabilidade -Doença Ocupacional.

    Notícias•03/10/2019 • Eliana Queiroz
    desde que a patologia esteja relacionada à execução do contrato de trabalho (item II da Súmula 378 do TST)... Com esse entendimento a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à estabilidade provisória de um operador de microfone diagnosticado com lesão por esforço repetitivo (LER) após a... Com informações da assessoria de imprensa do TST. ARR-89800-21.2009.5.01.0018 Imprimir https://www.conjur.com.br/2019-out-02/constatacao-doenca-demissao-nao-afasta-estabilidade

  • TST reconhece estabilidade no emprego de jogador de futebol que sofreu lesão

    Notícias•31/12/2020 • Cesar do Amaral Simon Júnior
    consulta=1&numeroInt=62163&ano... ; - Tribunal Superior do Trabalho... Com isso, propôs reclamatória trabalhista, alegando que teria direito à estabilidade de 12 meses prevista no artigo 118 da Lei 8.213 /1991 – para quem sofreu acidente de trabalho ou doença ocupacional... O TRT seguiu a jurisprudência do TST de que a estabilidade também é devida quando constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego

  • Operador de microfone que descobriu doença após a dispensa tem direito à estabilidade

    Notícias•02/10/2019 • Tribunal Superior do Trabalho
    assegurada no artigo 118 da Lei 8213 /91, desde que a patologia esteja relacionada à execução do contrato de trabalho (item II da Súmula 378 do TST)... A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à estabilidade provisória de um operador de microfone da Rádio e Televisão Record S.A. diagnosticado com lesão por esforço repetitivo... Segundo o TRT, o benefício concedido pelo INSS durante o contrato foi o auxílio-doença simples, que somente em 2009 fora convertido em auxílio-doença acidentário
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