Suspensão dos Autos de Busca e Apreensão por Acordo em Notícias

De acordo com o relator, a ordem de busca e apreensão usurpou a competência do STF, prevista no artigo 102 , inciso I , alínea b , da Constituição Federal (CF)... O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 26745 e declarou a ilegalidade da ordem de busca e apreensão expedida pelo juízo da 4ª Vara Federal... “Na presente hipótese, não há dúvidas, portanto, da incompetência do juízo de 1ª instância para a determinação das buscas e apreensões, e, consequentemente, da ilicitude das provas obtidas, porque produzidas

De acordo com o relator, a ordem de busca e apreensão usurpou a competência do STF, prevista no artigo 102 , inciso I , alínea b , da Constituição Federal (CF)... O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 26745 e declarou a ilegalidade da ordem de busca e apreensão expedida pelo juízo da 4ª Vara Federal... Na presente hipótese, não há dúvidas, portanto, da incompetência do juízo de 1ª instância para a determinação das buscas e apreensões, e, consequentemente, da ilicitude das provas obtidas, porque produzidas

da ação de busca e apreensão ajuizada em seu desfavor por Banco Bradesco Financiamentos , deferiu liminar de busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial... Consoante se infere da redação do § 2º do art. 2 do Decreto-lei nº 911 ⁄69, a constituição em mora do devedor constitui requisito indispensável à propositura da ação de busca e apreensão e, para sua comprovação... por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. , constitui requisito indispensável à propositura da ação de busca e apreensão

da ação de busca e apreensão ajuizada em seu desfavor por xxxxxxxxxxx, deferiu liminar de busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial... Consoante se infere da redação do § 2º do art. 2 do Decreto-lei nº 911 ⁄69, a constituição em mora do devedor constitui requisito indispensável à propositura da ação de busca e apreensão e, para sua comprovação... por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. , constitui requisito indispensável à propositura da ação de busca e apreensão

da ação de busca e apreensão ajuizada em seu desfavor por Banco Bradesco Financiamentos , deferiu liminar de busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial... Consoante se infere da redação do § 2º do art. 2 do Decreto-lei nº 911 ⁄69, a constituição em mora do devedor constitui requisito indispensável à propositura da ação de busca e apreensão e, para sua comprovação... por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. , constitui requisito indispensável à propositura da ação de busca e apreensão

Especial Federal Criminal, ambos do Pará, que resultou na ordem de busca e apreensão no gabinete da deputada federal Simone Morgado (PMDB-PA), no imóvel funcional sob sua responsabilidade e na Comissão... No entanto, o ministro Alexandre de Moraes destacou que, como o gabinete e o apartamento funcional da deputada foram alvo de busca e apreensão, houve desrespeito às prerrogativas parlamentares, à cláusula... Ele determinou o envio imediato dos autos e de todo o material apreendido ao Supremo

A juíza Helena Maria Bezerra, titular da 14ª Vara Criminal, suspendeu hoje (9 de maio) a liminar concedida de busca e apreensão dos documentos das empresas Caruá Energia S/A e Buriti Energia S/A, os quais... A suspensão é válida até que as empresas apresentem impugnação sobre contestação do réu. O prazo é de cinco dias a contar da publicação do despacho no DJE... De acordo com o despacho da magistrada, no dia 30 de abril foram lavradas atas de assembleias de acionistas apenas das empresas controladas Caruá e Buriti

Além disso, segundo o representante do parquet não se tratou de busca e apreensão concomitante com a denúncia, isso porque, os fatos que ensejaram a realização da busca e apreensão não foram objeto da... Uma semana depois dos mandados de busca e apreensão, a OAB acionou o STF pedindo suspensão de efeitos da delação do ex-presidente da entidade... Além disso, o ministro anulou as medidas de busca e apreensão contra os escritórios de advocacia e as provas dela decorrentes

Por fim, segundo a reclamação, as operações de busca e apreensão violaram as prerrogativas dos advogados... "As medidas de busca e apreensão foram cumpridas após o oferecimento da denúncia, o que suscita dúvidas sobre a própria imprescindibilidade dessas medidas... de responsabilidade penal aos referidos agentes públicos, tanto que houve a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República, para fins de análise sobre o interesse de se entabular o referido acordo

busca e apreensão das drogas, além dos laudos preliminares e de constatação da droga referentes à busca pessoal realizada no veículo do acusado... É incabível a isenção de custas, sendo possível, apenas, a suspensão da exigibilidade do pagamento... De acordo com o art. 244 do CPP , a busca pessoal independe de mandado nas seguintes hipóteses: a) no caso de prisão; b) quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida