Acordo Guarda Avós em Notícias

Na ação, os pais alegavam responsabilidade financeira exclusiva a cargo da avó materna por força de acordo firmado entre as partes... da avó materna... O desembargador relator no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) ressaltou que a obrigação alimentar constitui “dever dos pais” e a guarda à avó materna não os exime de prover a pensão

Ele afirmou ainda que, de acordo com o artigo 33 , parágrafo 3ª , do Estatuto da Criança e do Adolescente, “a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos... O caso envolve uma garota que teve a guarda solicitada pelo avô quando estava em vigor a Lei 8.213 /91 , posteriormente alterada para a norma 9.528 /97 , que excluiu a possibilidade de netos se tornarem... beneficiários de avós, ainda que tivessem vivido sob seus cuidados antes da morte

MENOR SOB GUARDA DA AVÓ FALECIDA... De acordo com a Ministra, o ECA – norma especial em relação às disposições da legislação previdenciária em regime geral ou próprio – confere ao menor sob guarda a condição de dependente para todos os efeitos... No REsp nº 1.947.690/DF [1] , o STJ estabeleceu que uma menor de idade possuía o direito de receber pensão por morte até os 18 anos, com o argumento de que ela estava sob a guarda da avó (servidora pública

No caso dos autos, ficou comprovado que a avó materna já exerce a guarda fática da criança, pois os pais ficam longe de casa, em razão do labor que exercem, grande parte do dia, e que a chancela jurídica... ''É possível a atribuição de guarda compartilhada do menor entre genitores e outros membros da família, desde que a situação fática esteja bem delineada e o compartilhamento da guarda atenda aos superiores... de tal situação garantirá ao menor vários benefícios, tal como uma vaga em creche destinada especialmente a dependentes de funcionários vinculados à, pois a avó materna ostenta tal qualidade.''

O processo irá retornar à Turma Recursal de origem, para novo julgamento do recurso de acordo com a tese fixada pela TRU. Nº 5043905-06.2019.4.04.7000 /TRF... INSS que obtém a guarda judicial... Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) em sessão de julgamento ocorrida no dia 29/4/2022 fixou o entendimento de que o salário-maternidade deve ser estendido à avó

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou a Justiça brasileira competente para homologar acordo de transferência de guarda de criança que já vive com a avó no estado da Califórnia... O acordo de modificação de guarda consensual foi apresentado pelos pais e pela avó, porém a petição inicial foi indeferida pelas instâncias ordinárias sob o argumento de que, como ficou demonstrado que... do menor, ou seja, o local onde a guarda é exercida com regularidade

de avós, mesmo que sob a guarda destes... De acordo com o processo, a guarda da menor foi solicitada pelo avô na vigência da lei 8.213 /91, posteriormente alterada pela lei 9.528 /97, que retirou a possibilidade de netos figurarem como beneficiários... do avô para que ela pudesse receber pensão por morte

(artigo 33, parágrafo 3º), o deferimento de guarda aos avós... O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reiterado o entendimento de que o pedido de alteração de guarda feito pelos avós, com fundamento meramente financeiro-previdenciário, não pode ser deferido quando... Atividade autônoma Em maio de 2014, a Terceira Turma do STJ manteve acórdão que negou pedido de guarda formulado pelos avós paternos de menor que morava com o pai, trabalhador autônomo (corretor de imóveis

De acordo com o STJ, o acordo de modificação de guarda consensual foi apresentado pelos pais e pela avó, porém a petição inicial foi indeferida pelas instâncias ordinárias sob o argumento de que, como... avó no estado da Califórnia, nos Estados Unidos... Em recente decisão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que a Justiça Brasileira é competente para homologar acordo de transferência de guarda de criança que já vive com a

de avós, mesmo que sob a guarda destes... De acordo com o processo, a guarda da menina foi solicitada pelo avô na vigência da lei 8.213 /91, posteriormente alterada pela lei 9.528 /97, que retirou a possibilidade de netos figurarem como beneficiários... A 1ª turma do STJ reconheceu o direito de uma menor de idade, que vivia sob guarda do avô, de receber o benefício previdenciário do INSS de pensão por morte