Advogado com Poderes Especiais Para Transigir e Fazer Acordos em Notícias

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  • Advogado não pode negociar acordo sem anuência do cliente

    Notícias30/10/2015Consultor Jurídico
    De acordo com o TED da OAB-SP, "os poderes especiais conferidos pelo cliente ao advogado para desistir, confessar, fazer acordos e transigir são concedidos sob o ponto de vista formal e não negociar para... Para a turma, o advogado que firma acordo sem anuência de seu cliente, mesmo que tenha poderes expressos para tanto, não está agindo com boa-fé e trai a confiança de quem o contratou... Ainda que tenha mandato outorgando direitos especiais, o advogado não pode estabelecer os termos e condições de um acordo sem a anuência do cliente
  • Em decisão inédita, juíza da comarca de Cuiabá suspende débitos de quase meio milhão de reais de superendividado

    Notícias27/07/2022Moacir Pinto
    A norma é bem clara quando diz que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação acarretará a suspensão... de transigir, de fazer acordo, de oferecer propostas e/ou aceitá-las naquele momento da audiência, logo, a ausência dessa capacidade coloca em xeque o intento do legislador que é a busca da chance do... outorgada ( ou prevista ou de acordo na lei ), sendo que um deles nem ao menos compareceu na audiência, portanto, para esses 6 (seis) Credores, recaíram os devidos ônus previstos na legislação
  • André de Melo: Lei exige que defensor público apresente procuração

    Notícias29/07/2012Consultor Jurídico
    inicial) 7) A38igo CPCdo CPC (para confessar o fato) 8) 38tigoCPC do CPC (para reconhecer procedência do pedido) 9) 38rtigCPC8 do CPC (para transigir, fazer acordos em juízo) 1038ArtiCPC38 do CPC (para... A Lei Orgânica da Defensoria exige expressamente o instrumento de procuração para poderes especiais... O defensor público deve juntar procuração judicial nos casos em que a lei exigir poderes especiais
  • CNJ Serviço: o que muda com a Lei do Superendividamento?

    Notícias09/08/2021ADVOCACIA DIGITAL
    Para participar da audiência, o credor não pode simplesmente enviar um procurador. A lei especifica que deverá ser um representante com “poderes especiais e plenos para transigir” (negociar)... Civil 2021 - Com os melhores processualistas do Brasil - Melhor Avaliado pelos Advogados... Diálogo e transparência serão decisivos para se chegar a um acordo que atenda os direitos das partes
  • Advogado processado e perseguido por cunhado é inocentado após 04 anos

    Notícias23/06/2022Marco Advocacia Associados
    Ricardo para poder fazer um acerto, fazer um acordo” ; que tem dez anos que o Ricardo conhece o Rui e que eles negociam; que foi feito o acerto do cheque de quinhentos mil; que foi feito um documento... dito procurador contratar advogados, bem como utilizar-se dos poderes da cláusula “AD JUDICIA”, e mais para propor e variar de ações, acordar, concordar, discordar, transigir, recorrer e desistir, requerer... de Souza em 09/01/2018 : (…) ao qual confere poderes amplos e gerais para o fim especial de representar o Outorgante no Foro em geral, apresentando-se perante qualquer Instância, Juízo ou Tribunal, podendo
  • Enunciados dos Juizados Especiais são atualizados

    Notícias17/12/2013OAB - Mato Grosso
    (CANCELADO XII ENCONTRO CUIABÁ) Enunciado 2 Excepcionalmente, a parte poderá ser representada por procurador, que não seja o próprio advogado, com poderes especiais para transigir, confessar, prestar depoimento... Enunciado 5 É competente o Juizado Especial Cível para homologar acordo de alimentos, separação e divórcio consensual, arrolamento sumário e inventário negativo... Já o enunciado 5 foi cancelado e a partir de agora o Juizado Especial Cível não tem competência para homologar acordo de alimentos, separação e divórcio consensual, arrolamento sumário e inventário negativo
  • Aprendendo sobre Arbitragem

    Notícias15/06/2019Welinton Josue de Oliveira
    Nomeando árbitro um advogado, no exemplo acima, ele teria que se socorrer a um engenheiro para preparar um laudo e o julgamento tenderá a ser de acordo com o que determinar o engenheiro... comparecer em juízo a fim de lavrar-se o compromisso, designando o juiz audiência especial para tal fim”... A leitura deste dispositivo na sua integralidade leva à conclusão de que a parte tem que ser capaz e poder dispor, transigir sobre o direito submetido à arbitragem
  • Resumo. Informativo 700 do STJ.

    Notícias15/06/2021Flávio Tartuce
    Representação por advogado com poderes para transigir. Art. 334, § 10 , do CPC/2015 . Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Descabimento... representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir"... Ocorre que o § 10 do mesmo dispositivo legal abre a possibilidade de a parte se fazer representar por meio da outorga de procuração com poderes específicos para negociar e transigir: "A parte poderá constituir
  • Modelo mental do brasileiro não está ajustado para a negociação

    Notícias25/05/2015Consultor Jurídico
    Essa massificação do meio jurídico resulta na precarização da qualidade dos serviços dos advogados, em especial por déficit de qualificação decorrente do desincentivo oriundo das condições do mercado... Muitos advogados também não. Isso acaba exigindo estratégias meio esquizofrênicas por parte daqueles que creem no caminho do acordo... Se não houver predisposição e um mínimo de boa-fé, não há caminhos saudáveis para acordos
  • Preposto no juizado especial cível estadual - ponto final nos entendimentos contrários

    Notícias28/02/2015Bruno Honorato Sousa
    E, isso, qualquer pessoa adornada de poderes para transigir atende a finalidade... por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício ."... Observe-se que, a modificação importou na inclusão das expressões" munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício ", o que colocou uma pá de cal
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