Validade de substabelecimento sem nomes das partes e número do processo

Entendendo desnecessário que as formalidades exigidas para a procuração também se apliquem ao substabelecimento, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do TST reformou decisão e determinou o retorno dos autos à 6ª Turma. Esta, em sua análise, havia negado provimento a um agravo sob o fundamento de irregularidade de representação, em face da ausência de dados que vinculassem o substabelecimento aos autos. * Proc. nº 140040-39.2000.5.01.0047, da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais

Relator: Juiz Convocado Roberto Pessoa

* Embargante: Luiz Sérgio de Almeida Dias

Advogadas: Luciana Martins Barbosa e Marcelise de Miranda Azevedo

Embargada: Viação Aérea São Paulo S.A. - Vasp

Advogado: Fernando Morelli Alvarenga

No caso, faltavam os nomes das partes envolvidas e o número do processo.

O autor opôs embargos. A procuração e o substabelecimento, segundo alegou, são instrumentos distintos e não se confundem, embora sejam complementares, e, por essa razão, a seu ver, tal exigência não se ajustaria ao substabelecimento.

Ao julgar os embargos na SDI-1, o relator, juiz convocado Roberto Pessoa, ressaltou o disposto no art. 654, § 1º, do Código Civil quanto aos requisitos que validam a procuração. Contudo observou que o art. 655/CC permite o substabelecimento, porém sem o mesmo formalismo exigido para o instrumento procuratório.

Dessa forma, por unanimidade, a Seção determinou o retorno dos autos à 6ª Turma para que prossiga no julgamento como entender de direito.

Veja o que dispõe o art. 655 do Código Civil: "Ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular."