É indispensável inclusão de agravo de instrumento em pauta de julgamento
“O recorrente pretendeu, um ano após, reavivar tema superado, o que foi indeferido em primeiro grau, gerou agravo de instrumento, que, levado em mesa pelo relator, restou improvido”... “Agravo de Instrumento. Traslado deficiente. Ausência de peças necessárias. Negativa de seguimento”, diz a decisão... É indispensável a inclusão do agravo de instrumento em pauta de julgamento, não podendo regra de regimento interno se sobrepor à determinação do artigo 552 do Código de Processo Civil