Agravo Regimental no Habeas Corpus em Notícias

Acusado pode interpor Agravo Regimental contra decisão que rejeitou Habeas Corpus sem precisar ser representado por advogado... Concessão de ofício Segundo o relator, ministro Dias Toffoli, o entendimento do STJ em não admitir a interposição de Agravo Regimental em sede de Habeas Corpus, pelo condenado que não detém capacidade... Porém, o relator concedeu a ordem de HC de ofício para determinar ao STJ que julgue o mérito do agravo regimental lá interposto

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1... A decisão teve como relator o ministro Rogerio Schietti Cruz: Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE... Agravo regimental não provido. ( AgRg no HC n. 651.385/PR , relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022.) Leia a matéria no meu site ( aqui )

A decisão teve como relator o ministro Antônio Saldanha Palheiro: Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS... “Os pedidos não formulados na petição de recurso em habeas corpus e, portanto, não apreciados na decisão que o julgou não são passíveis de conhecimento em agravo regimental, em razão da indevida inovação... conhecimento em agravo regimental, em razão da indevida inovação recursal

TAGS: AGRAVO REGIMENTAL , HABEAS CORPUS , PRECLUSÃO , PREQUESTIONAMENTO , SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ)... EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. AUMENTO JUSTIFICADO. PROPORCIONALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE... “Os pedidos não formulados na petição de recurso em habeas corpus e, portanto, não apreciados na decisão que o julgou não são passíveis de conhecimento em agravo regimental, em razão da indevida inovação

Em todos esses casos, o recurso cabível é o agravo regimental, com o objetivo de submeter a decisão monocrática de mérito para revisão colegiada na Turma... artigo 192 do RISTF. [2] Assim, o acórdão colegiado se dá em agravo regimental, em regra para negar o recurso e manter a decisão monocrática proferida por ministro individualmente... Tais decisões singulares de ministros podem ser mantidas ou reformadas pelos colegiados em agravo regimental ou transitar em julgado se não houver recurso. Por que existem tais diferenças

A decisão foi proferida no Habeas Corpus (HC) 199322... Portanto, ele afastou a exigência de mandato como requisito de admissibilidade do agravo regimental e determinou que o STJ prossiga no julgamento do recurso... Jurisprudência Para o ministro Gilmar Mendes, não se pode restringir a via do habeas corpus à defesa

Ao conceder o habeas corpus, o ministro também destacou a necessidade de exaurimento dos recursos na instância ordinária... recursal, sem a qual o recurso especial estaria fadado à hipótese de não conhecimento", concluiu o ministro ao conceder o habeas corpus... O agravo regimental foi apresentado pela Defensoria Pública após decisão de execução em processo criminal que, segundo a DP, foi prejudicial ao réu

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE AJUIZAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO WRIT... AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1... À ausência de fundamento suficiente o bastante para justificar o afastamento da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343 /2006, deve o agravo regimental ser provido, a

Ao conceder o habeas corpus, o ministro também destacou a necessidade de exaurimento dos recursos na instância ordinária... recursal, sem a qual o recurso especial estaria fadado à hipótese de não conhecimento", concluiu o ministro ao conceder o habeas corpus... O agravo regimental foi apresentado pela Defensoria Pública após decisão de execução em processo criminal que, segundo a DP, foi prejudicial ao réu

A decisão foi proferida no Habeas Corpus (HC) 199322... Portanto, ele afastou a exigência de mandato como requisito de admissibilidade do agravo regimental e determinou que o STJ prossiga no julgamento do recurso. FONTE: Supremo Tribunal Federal... Jurisprudência Para o ministro Gilmar Mendes, não se pode restringir a via do habeas corpus à defesa