Agravo Retido Interposto Pelos Autores e Seguradora em Notícias

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia consiste na possibilidade de indeferimento do pedido de desistência de agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou o plano e concedeu a recuperação... Agravo de instrumento. Desistência. Anuência da parte contrária. Desnecessidade. Julgamento de ofício pelo tribunal. Impossibilidade... Por outro lado, no caso, os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para proceder ao exame do agravo de instrumento, apesar do pedido de desistência - apresentado antes de iniciado o julgamento

No prazo que lhe foi ofertado, o autor da ação requereu a desistência da ação, em momento anterior à citação... ordenada a retirada do feito da pauta de julgamentos e determinada a baixa dos autos à origem, decisão sobre a qual se operou a preclusão, haja vista o decurso do prazo legal sem a interposição de agravo... obstante iniciado o julgamento virtual do recurso integrativo, sobreveio petição em que se manifestou a desistência em relação aos segundos aclaratórios, informando-se que o recurso cabível seria interposto

ENUNCIADO 15 – Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC . (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ ES). ENUNCIADO 16 – Cancelado... ENUNCIADO 82 – Nas ações derivadas de acidentes de trânsito a demanda poderá ser ajuizada contra a seguradora, isolada ou conjuntamente com os demais coobrigados (XIII Encontro – Campo Grande/MS)... ENUNCIADO 118 – Quando manifestamente inadmissível ou infundado o recurso interposto, a turma recursal ou o relator em decisão monocrática condenará o recorrente a pagar multa de 1% e indenizar o recorrido

Agravo Retido pelo indeferimento de pedido de denunciação da lide ao Município de Cabo Frio. Impossibilidade de denunciação da lide à seguradora, visando limitação ao valor da indenização... AGRAVO RETIDO DESPROVIDO, REJEITADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELOS APELANTES. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS”... MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator): Trata-se de Agravo de Instrumento, convertido em Recurso Especial, interposto por BANCO ABN AMRO REAL S.A., visando à impugnação do acórdão exarado pelo TJ/RJ no julgamento

Cancelada em 21.05.2008 255 - Cabem embargos infringentes contra acórdão, proferido por maioria, em agravo retido, quando se tratar de matéria de mérito. 254 - A decisão do Juízo Federal que exclui da... será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. 473 - O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora... fundamental é admitida somente a partir de 24/10/2000, data de vigência da Lei nº. 10.034 /2000. 447 - Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido