Alegação de Tráfico Privilegiado em Notícias

A consideração da quantidade, natureza e variedade de entorpecente apreendido para aumentar a pena-base e, concomitantemente, afastar a aplicação do redutor do chamado "tráfico privilegiado" não configura... Chamado de "tráfico privilegiado", reduz a pena de 1/6 a 2/3 "desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa"... Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou pedido em Habeas Corpus impetrado sob alegação de bis in idem

Do mesmo modo, merece acolhimento o pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado... Logo, ausente prova suficiente da dedicação do agente em atividades criminosas, deve ser aplicado o tráfico privilegiado na fração de 2/3... Aduz, ainda, que o paciente preenche os requisitos legais para ser beneficiado com o tráfico privilegiado, não sendo possível a utilização de ações penais em curso para afastar a minorante

car a ocorrência do que se convencionou chamar de TRÁFICO PRIVILEGIADO... O tráfico privilegiado não pode ser admitido por conta da QUANTIDADE, tal como já descrito por ocasião da pena aplicada ao corréu... A utilização concomitante da natureza e da quantidade da droga apreendida na primeira e na terceira fases da dosimetria, nesta última para descaracterizar o tráfico privilegiado ou modular a fração de

Sob tal perspectiva, o Decreto Presidencial n. 11.302 /2022, em seu art. 7º , VI , excepciona explicitamente o tráfico privilegiado do rol de delitos a que a concessão da benesse é vedada... Com efeito, foi condenada pela prática do crime previsto no § 4º do artigo 33 , da Lei nº 11.343 /2006 (tráfico privilegiado), atentando-se para a ressalva constante no inciso VI, do artigo 7º do Decreto... A esse respeito, urge consignar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do HC n. 118.533/MS, decidiu que o chamado “tráfico privilegiado” – aquele em que há a redução de pena

O tráfico privilegiado é definido pelo artigo 33 , parágrafo 4º , da Lei 11.343 /06... O realinhamento sobre a hediondez do tráfico privilegiado é um dos dez novos temas disponibilizados pela ferramenta Pesquisa Pronta , que oferece uma seleção de julgados do STJ a respeito de assuntos jurídicos... O Superior Tribunal de Justiça (STJ), alinhando-se a entendimento definido pelo Supremo Tribunal Federal, afirmou recentemente que o crime de tráfico privilegiado de drogas não tem natureza hedionda

O tráfico privilegiado é definido pelo artigo 33 , parágrafo 4º , da Lei 11.343 /06... O realinhamento sobre a hediondez do tráfico privilegiado é um dos dez novos temas disponibilizados pela ferramenta Pesquisa Pronta , que oferece uma seleção de julgados do STJ a respeito de assuntos jurídicos... O Superior Tribunal de Justiça (STJ), alinhando-se a entendimento definido pelo Supremo Tribunal Federal, afirmou recentemente que o crime de tráfico privilegiado de drogas não tem natureza hedionda

Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou o entendimento daquela corte, de modo a reconhecer que a figura do delito de tráfico privilegiado não possui natureza hedionda... O termo “tráfico privilegiado” é usado em alusão ao parágrafo 4º do artigo 33 da Lei de Drogas (11.343/2006), que prevê a possibilidade de redução de pena “desde que o agente seja primário, de bons antecedentes... No caso, a ação foi feita em favor de um homem que teve seu direito a indulto indeferido originalmente por um Juízo de primeira instância, sob a alegação de que a condenação por crime hediondo impede o

privilegiado no limite máximo previsto em lei... esse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) redimensionou a pena de um réu primário condenado pelo porte de cerca de cinco gramas de cocaína, fixando a redução pelo chamado tráfico privilegiado... O juiz sentenciante havia condenado o réu a três anos e nove meses de prisão pelo crime de tráfico de entorpecentes, com a aplicação do redutor de um quarto

privilegiado no limite máximo previsto em lei... esse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) redimensionou a pena de um réu primário condenado pelo porte de cerca de cinco gramas de cocaína, fixando a redução pelo chamado tráfico privilegiado... O juiz sentenciante havia condenado o réu a três anos e nove meses de prisão pelo crime de tráfico de entorpecentes, com a aplicação do redutor de um quarto

privilegiado no limite máximo previsto em lei... esse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) redimensionou a pena de um réu primário condenado pelo porte de cerca de cinco gramas de cocaína, fixando a redução pelo chamado tráfico privilegiado... O juiz sentenciante havia condenado o réu a três anos e nove meses de prisão pelo crime de tráfico de entorpecentes, com a aplicação do redutor de um quarto