Conversão do Rito de Prisão em Penhora a Pedido do Credor em Notícias

necessariamente haja a conversão do rito da prisão civil para o da constrição patrimonial... O artigo 528 do Código de Processo Civil confere ao credor de alimentos a possibilidade de escolher o rito: a prisão civil do devedor ou a penhora patrimonial... coronavírus, a adoção de atos de constrição no patrimônio do devedor antes de se concretizar a prisão civil, sem que haja a conversão do rito"

a penhora de seus bens sem que haja a conversão do rito processual da prisão civil para o da constrição patrimonial... civil no DF a adoção de atos de constrição no patrimônio do devedor antes de se concretizar a prisão civil, sem que haja a conversão do rito... Segundo o relator, caso o credor opte pelo rito da penhora, não será admissível a prisão civil do devedor

da Covid-19, é possível determinar a penhora de seus bens sem que haja a conversão do rito processual da prisão civil para o da constrição patrimonial... civil no DF a adoção de atos de constrição no patrimônio do devedor antes de se concretizar a prisão civil, sem que haja a conversão do rito... Segundo o relator, caso o credor opte pelo rito da penhora, não será admissível a prisão civil do devedor

"Infere-se que a exequente, expressamente, requereu: 'a conversão do rito (prisão — artigo 528 caput e § 2º CPC ), sob o qual o presente tramita, para o rito do artigo 523 , § 1º e seguintes do CPC (penhora... Apesar do pedido expresso, o juiz de primeiro grau não revogou o decreto prisional e manteve o rito executório pela coerção pessoal... A Justiça de São Paulo concedeu liminar para revogar a prisão civil de um devedor de alimentos após os credores pedirem que a ação de execução prosseguisse não mais pela coerção pessoal, mas sim pela expropriação

DESTAQUE É possível a penhora de bens do devedor de alimentos, sem que haja a conversão do rito da prisão para o da constrição patrimonial, enquanto durar a impossibilidade da prisão civil em razão da... Adoção de atos de constrição no patrimônio do devedor, sem conversão do rito. Possibilidade... civil em decorrência da pandemia da Covid-19, a adoção de atos de constrição no patrimônio do devedor, sem que haja a conversão do rito

Destaque: É possível a penhora de bens do devedor de alimentos, sem que haja a conversão do rito da prisão para o da constrição patrimonial, enquanto durar a impossibilidade da prisão civil em razão da... Adoção de atos de constrição no patrimônio do devedor, sem conversão do rito. Possibilidade... Opção pelo rito da prisão civil ( CPC/2015 , ART. 528 , § 3º )

RITO. CONVERSAO EX OFFICIO... Assim sendo, o julgado acima retratado fixou entendimento de que é vedada a conversão de ofício do rito da execução de alimentos, tendo a exequente escolhido o procedimento do artigo 732: penhora... paciente in casu, a exequente propôs a ação executória com base no art. 732 do CPC , é vedada a sua conversão de ofício para o rito mais gravoso do art. 733 do mesmo código, que prevê a hipótese de prisão

A primeira tese destaca um julgamento da Terceira Turma que, por unanimidade, definiu que “é possível a penhora de bens do devedor de alimentos, sem que haja a conversão do rito da prisão para o da constrição... patrimonial, enquanto durar a impossibilidade da prisão civil em razão da pandemia do coronavírus”... Em recurso especial, o credor alegou que verbas como as salariais e as oriundas do auxílio emergencial, além da manutenção digna da pessoa, também tem por objetivo a satisfação das obrigações assumidas

Penhora do imóvel. Possibilidade... exonerado do cargo anterior e empossado na qualidade de juiz federal substituto, autoriza-se o direito à averbação dos períodos de férias adquiridas e não gozadas, vedada, tão somente, sua posterior conversão... Tal solução se mostra correta para o contexto, para um credor comum, o credor normal de um condômino, naquela situação

Prisão civil. Pandemia de Covid-19. Risco de contágio. Prisão domiciliar... civil por dívida alimentar em prisão domiciliar... penhora), pois a intimação fez referência ao art. 854 , § 2º e 3º , do CPC/2015