Alteração Contratual Mediante Falsificação de Assinatura Prescrição em Notícias

A Juceg recorreu alegando que só verifica se as formalidades dos atos são respeitadas, apontando também que os requisitos necessários para a alteração contratual foram verificados e as assinaturas, reconhecidas... Ele disse que não houve qualquer anuência das sócias em relação à alteração contratual, informando que o órgão deve sempre agir com diligência para cumprir sua função... Em 4 e 14 de outubro de 2011, foram efetuadas alterações contratuais da empresa, com registro junto à Juceg, sem o conhecimento das sócias, que tiveram as respectivas assinaturas falsificadas

Prescrição. Código Civil . Prazo decenal... Ausência de previsão legal ou contratual. Não cabimento... DESTAQUE Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de falsificação de documento público, consistente na falsificação de identidades funcionais do Poder Judiciário da União

Ademais, havendo previsão contratual, não há como prevalecer o teor do art. 2º do Decreto 84.398 /1980 em detrimento do referido art. 11 da Lei 8.987 /1995... É o que prescreve o art. 6º , caput , da Lei 11.101 /2005: “A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções... A Terceira Seção do STJ modificou o entendimento a respeito da matéria, posicionando-se no sentido de que, no delito tipificado no art. 297 , § 4º , do CP – figura típica equiparada à falsificação de documento

Ademais, havendo previsão contratual, não há como prevalecer o teor do art. 2º do Decreto 84.398 /1980 em detrimento do referido art. 11 da Lei 8.987 /1995... É o que prescreve o art. 6º , caput , da Lei 11.101 /2005: “A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções... A Terceira Seção do STJ modificou o entendimento a respeito da matéria, posicionando-se no sentido de que, no delito tipificado no art. 297 , § 4º , do CP – figura típica equiparada à falsificação de documento

- ALTERAÇÃO DE ÁREA DE USO COMUM DOS CONDÔMINOS. GRADEAMENTO DO LOCAL ONDE SÃO GUARDADAS AS BICICLETAS... de assinatura na procuração outorgada por condômino a um outro que também por ele compareceu à Assembléia e participou da votação."... Se bem que cabível o habeas corpus contra ato do particular que ofenda a liberdade de locomoção, tal não se da quando se trata de dirimir controvérsia de ordem contratual puramente civil, sem qualquer

(D) Falsificação de Reais (artigo 289 do Código Penal ) praticada na China. 58... A respeito da prescrição, (A) o simples protesto cambial não interrompe a prescrição. (B) a exceção prescreve na metade do prazo da pretensão. (C) a prescrição não pode ser reconhecida de ofício... (C) somente poderá ser lavrado se comprovado o vínculo contratual, mediante apresentação do contrato firmado entre o sacador-apresentante e o sacado-devedor

(D) Falsificação de Reais (artigo 289 do Código Penal ) praticada na China. 33... A respeito da prescrição, (A) o simples protesto cambial não interrompe a prescrição. (B) a exceção prescreve na metade do prazo da pretensão. (C) a prescrição não pode ser reconhecida de ofício... (C) tipifica conduta penal de parto suposto, supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido. (D) não configura ilícito penal. 32

(D) Falsificação de Reais (artigo 289 do Código Penal ) praticada na China. 54... A respeito da prescrição, (A) o simples protesto cambial não interrompe a prescrição. (B) a exceção prescreve na metade do prazo da pretensão. (C) a prescrição não pode ser reconhecida de ofício... (C) somente poderá ser lavrado se comprovado o vínculo contratual, mediante apresentação do contrato firmado entre o sacador-apresentante e o sacado-devedor

Os títulos de crédito podem ser emitidos, aceitos, endossados ou avalizados eletronicamente, mediante assinatura com certificação digital, respeitadas as exceções previstas em lei... último do protesto, a segurança jurídica, lembrou que, a par de seus efeitos básicos, sinaliza a insolvência, embaraça negócios futuros, fixa o termo inicial dos encargos moratórios, interrompe a prescrição... Tepedino, Heloisa Helena Barboza e Maria Celina Bodin de Moraes, em lição extraída do exame da novidade representada pelo inciso III do artigo 202 do CC , “o protesto extrajudicial que interrompe a prescrição

Ato extrajudicial do devedor de inequívoco reconhecimento da dívida interrompe a prescrição. IV... O juiz pode reconhecer de ofício prescrição ou decadência, mesmo quando esta for convencional. II... explicita-mente previstas no Código Penal . b) A Lei n.º 8.072 /90, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 11.646/07, prevê o regime inicial fechado para o cumprimento das penas por crimes hediondos