Alteração de Função em Notícias

Segundo Carla Teresa Martins Romar, "considera-se alteração horizontal aquela através da qual o empregado passa a exercer outra função, mas dentro do mesmo nível hierárquico... De acordo com a mesma autora, as alterações funcionais horizontais só são proibidas em quatro hipóteses: 1) se a alteração implicar em rigor excessivo, 2) se colocar em risco a integridade física do trabalhador... Em princípio, esta espécie de alteração, desde que justificada, é permitida, porque está compreendida no âmbito do poder de direção do empregador

O banco recorreu ao TST, alegando que a alteração funcional e a supressão do adicional de função decorreram da reestruturação de seu quadro de pessoal. O tribunal superior reformou a decisão... Para o ministro João Oreste Dalazen, que relatou o caso, a alteração resultaria em lesão moral, em tese, se fosse para rebaixar o trabalhador de função, como conotação punitiva e depreciativa do empregado... O trabalhador era assistente rural e exercia função técnico-científica na área de agronomia, mas, depois de 18 anos, foi transferido para a função administrativa de escriturário, com supressão da gratificação

O projeto cria 518 funções comissionadas e 11 funções gratificadas no Departamento Nacional de Infraestrutura Terrestre (Dnit)... Ao mesmo tempo, extingue 441 funções comissionadas técnicas, 109 cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS) e 84 funções gratificadas... As alterações, de acordo com o governo, eram necessárias para sanar dificuldades de gestão após a aprovação da Lei 11.171 /05, que estruturou as novas carreiras da autarquia

O desvio é caracterizado pela alteração de função e responsabilidades, sem a devida contraprestação... Importante o empresário ter em mente que qualquer alteração do contrato de trabalho deve ser feita de comum acordo entre as partes e devidamente formalizada... Neste post vamos tratar do conceito de desvio de função, abordando a diferença com o conceito de acúmulo de função

“A alteração de função praticada pela ré configurou alteração contratual lesiva unilateralmente determinada”, concluiu, entendendo que as violações aos direitos do empregado justificam e autorizam o pedido... Para o desembargador relator, Luiz Otávio Linhares Renault, a empregadora praticou ato ilícito ao promover a alteração de função, justificando-se a rescisão indireta do contrato de trabalho... Nesse contexto, considerou que não havia necessidade de alteração de função para satisfazer a exigência médica, que apenas restringiu o trabalho no período noturno

a prova da alegada alteração de função do seu empregado, apontou... Na condição de empregadora, que naturalmente seria a detentora da prova das alegações pertinentes à alteração de função e logística de transporte dos combustíveis, a autora não cuidou de juntar aos autos... Para tanto, alegou ter havido a alteração da situação, já que o profissional teria passado a exercer a função de maquinista da supervisão da tração de Itabira, em 14/03/2012, atuando apenas nesta localidade

a prova da alegada alteração de função do seu empregado”, apontou... “Na condição de empregadora, que naturalmente seria a detentora da prova das alegações pertinentes à alteração de função e logística de transporte dos combustíveis, a autora não cuidou de juntar aos autos... Para tanto, alegou ter havido a alteração da situação, já que o profissional teria passado a exercer a função de maquinista da supervisão da tração de Itabira, em 14/03/2012, atuando apenas nesta localidade

a prova da alegada alteração de função do seu empregado” , apontou... “Na condição de empregadora, que naturalmente seria a detentora da prova das alegações pertinentes à alteração de função e logística de transporte dos combustíveis, a autora não cuidou de juntar aos autos... Para tanto, alegou ter havido a alteração da situação, já que o profissional teria passado a exercer a função de maquinista da supervisão da tração de Itabira, em 14/03/2012, atuando apenas nesta localidade

Esse fato, como frisado pelo relator, configurou uma redução salarial indireta, implicando em alteração lesiva do contrato de trabalho (artigo 468 /CLT ), quando a alteração de função deveria se realizar... Ele pontuou ainda que a alteração da função demandava mais cuidado, em razão da fragilidade da trabalhadora após as agressões físicas sofridas durante a prestação de serviços em benefício da empregadora... E embora a trabalhadora apresentasse um quadro estável, relatava queixas de medo para reassumir a função de cobradora

Ao todo foram cerca de 15 artigos revogados. 2) Decreto nº 11.349 , de 1º.1.2023 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério... O ano de 2023 iniciou no domingo e no mesmo dia, a posse do novo presidente da república eleito trouxe diversas alterações na legislação ambiental brasileira, o que, de certa forma já se esperava... Vejamos algumas das alterações: 1) Decreto nº 11.373 de 1º.1.2023 - Altera o Decreto Federal 6.514 /2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo