Alterações na legislação ambiental brasileira em 2023

O ano de 2023 iniciou no domingo e no mesmo dia, a posse do novo presidente da república eleito trouxe diversas alterações na legislação ambiental brasileira, o que, de certa forma já se esperava.

Vejamos algumas das alterações:

1) Decreto nº 11.373 de 1º.1.2023 - Altera o Decreto Federal 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações. Ao todo foram cerca de 15 artigos revogados.

2) Decreto nº 11.349, de 1º.1.2023 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente que passa a ser o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

3) Decreto nº 11.372, de 1º.1.2023 - Altera o Decreto nº 10.224, de 5 de fevereiro de 2020, que regulamenta a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente trazendo a reestruturação do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Meio Ambiente (FNMA).

4 ) Decreto nº 11.367, de 1º.1.2023 - Institui a Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento, restabelece o Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal - PPCDAm e dispõe sobre os Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento no Cerrado, na Mata Atlântica, na Caatinga, no Pampa e no Pantanal.

5) Decreto nº 11.368, de 1º.1.2023 - Altera o Decreto nº 6.527, de 1º de agosto de 2008, para dispor sobre a governança do Fundo Amazônia, restabelecendo-o.

6) Decreto nº 11.369, de 1º.1.2023 - Revoga o Decreto nº 10.966, de 11 de fevereiro de 2022, que institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala e a Comissão Interministerial para o Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala.

Nos próximos dias, publicarei as principais mudanças de cada decreto.

Provavelmente novas mudanças virão nos próximos dias. Há muito o que estudar e discutir. #legislação #direitoambiental #advocacia