Turma rejeita ação revisional ajuizada pela Vale para excluir pagamento de adicional de periculosidade por ausência de prova

Em relações jurídicas continuadas, os títulos judiciais que estabelecem parcelas de trato sucessivo a vencer, como o adicional de periculosidade, possibilitam a suspensão do pagamento quando demonstrado o afastamento do trabalhador das condições perigosas. A explicação é do desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, ao apreciar, na 7ª Turma do TRT-MG, um recurso envolvendo o tema.

No caso, a Vale ajuizou a chamada “ação revisional” pretendendo obter a liberação do pagamento do adicional de periculosidade reconhecido a um empregado em sentença transitada em julgado. Para tanto, alegou ter havido a alteração da situação, já que o profissional teria passado a exercer a função de maquinista da supervisão da tração de Itabira, em 14/03/2012, atuando apenas nesta localidade. Segundo a empresa, o transporte de trens combustíveis teria sido paralisado em Itabira a partir de 29/9/2014 e o posto desgaseificado em abril de 2015.

Na sentença, o juiz de 1º Grau reconheceu como verdadeiras as alegações, por ausência de prova em sentido contrário e em face da confissão aplicada ao trabalhador. É que, apesar de regularmente intimado com a cominação da pena de confissão, ele não compareceu à audiência de instrução na qual deveria depor.

Entretanto, o relator do recurso teve outra visão sobre caso e decidiu manter a obrigação da empregadora de pagar o adicional de periculosidade. No seu modo de entender, a Vale não produziu prova capaz de afastar o direito do empregado. “Na condição de empregadora, que naturalmente seria a detentora da prova das alegações pertinentes à alteração de função e logística de transporte dos combustíveis, a autora não cuidou de juntar aos autos a prova da alegada alteração de função do seu empregado”, apontou.

O magistrado explicou que o artigo 195 da CLT prevê a realização da prova pericial para a caracterização da insalubridade e da periculosidade. No entanto, ao contrário do que alegou o trabalhador, a perícia não é necessária no caso de cessação do direito ao adicional. O artigo 194 estabelece apenas que "o direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física (...)".

Conforme observou no voto, a parte que pretende a revisão da sentença deve fazer prova da suposta alteração no estado de fato ou de direito das circunstâncias que ensejaram a condenação. Medida esta não observada pela Vale. Nesse sentido, a decisão ressaltou que o Perfil Profissiográfico Previdenciário apresentado, ainda que provasse a alteração da função do empregado para Maquinista de Supervisão de Tração em 14/3/2012, apontou, também, que dentre as funções destacadas para o empregado encontrava-se o transporte de tanque de combustível inflamável com 60 litros por vagão não fracionado.

“Entendo que ainda persistem dúvidas sobre a extinção de todas as atividades do empregado que ensejaram o deferimento do adicional de periculosidade em sentença transitada em julgado”, registrou o relator. Quanto ao fato de o empregado ter deixado de comparecer à audiência de instrução, o julgador considerou incapaz de gerar a consequência processual da confissão ficta. Isto porque o caso demanda prova pré-constituída por parte de quem pretende a revisão de adicional definido em sentença judicial transitada em julgado. Na situação examinada, o único documento juntado pela Vale deixou margem a dúvida em relação à alegada extinção do risco.

Assim, considerando que a ação não foi instruída com provas que embasassem o pedido inicial, o relator entendeu que a ação não poderia ser julgada procedente somente com base na presunção ficta aplicada à parte contrária. Por maioria de votos, a Turma deu provimento ao recurso para rejeitar o pedido de suspensão do pagamento do adicional de periculosidade.