Transporte de Passageiros por Aplicativo
remunerado privado individual de passageiros: serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente... municipal e do Distrito Federal caracterizará transporte ilegal de passageiros.”... Ai a lei determina que :"A exploração dos serviços remunerados de transporte privado individual de passageiros sem o cumprimento dos requisitos previstos nesta Lei e na regulamentação do poder público