Apelaçao Cível Açao de Cobrança de Aluguel em Notícias

e demais encargos da locação, fazendo constar, ainda, que as questões atinentes aos valores que compõem os encargos da locação devem ser discutidas nos autos da ação de cobrança... Processo de destaque Um dos processos mais relevantes da pauta da 91ª Sessão da 2ª Câmara Cível diz respeito a uma apelação cujo escopo foi reformar a sentença que determinou o despejo de uma loja pelo... não pagamento de aluguéis ajustados em decorrência de contrato de locação com o Via Verde Shopping

e demais encargos da locação, fazendo constar, ainda, que as questões atinentes aos valores que compõem os encargos da locação devem ser discutidas nos autos da ação de cobrança... Processo de destaque Um dos processos mais relevantes da pauta da 91ª Sessão da 2ª Câmara Cível diz respeito a uma apelação cujo escopo foi reformar a sentença que determinou o despejo de uma loja pelo... não pagamento de aluguéis ajustados em decorrência de contrato de locação com o Via Verde Shopping

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES. AFASTADAS. TV A CABO. COBRANÇA DE PONTO EXTRA. AUSÊNCIA DE CUSTOS. ILEGALIDADE. ALUGUEL DO APARELHO DECODIFICADOR. COBRANÇA DISSIMULADA DO PONTO EXTRA... As cobranças permitidas às empresas limitam-se aquelas cobranças pela instalação ou manutenção do ponto. Fique de olho para que você não tenha seu direito usurpado! Precedentes: “APELAÇÃO CÍVEL... O argumento de que se trata de cobrança de aluguel do aparelho do ponto extra carece de contrato de locação e informação clara ao consumidor, o que não se deu no caso em questão, caracterizando a ilegalidade

Ele afirmou que a distinção conceitual é importante, pois a ação de execução promovida pelo locador era específica para a cobrança de aluguéis, e não uma ação de conhecimento para pleitear perdas e danos... Em tais casos, a entrega das chaves tempos após o incêndio não interfere no marco temporal para a cobrança de aluguéis... Ao analisar a apelação, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) deu provimento ao recurso por entender que a dívida era exigível porque somente a entrega das chaves liberaria o locatário da obrigação

Apelação Cível 2011.019175-2 Clique aqui para ler a decisão. Livia Scocuglia é repórter da revista Consultor Jurídico. Fonte:/ Consultor Jurídico... O Desembargador Luiz Fernando Boller, relator da apelação julgada pela 4ª Câmara de Direito Civil do TJ, aceitou a apelação seguindo o determinado pelo parágrafo único do artigo 322 do Código de Processo... Sem provas que pudessem desconstituir a tese da inquilina, o Desembargador entendeu que o filho da proprietária se excedeu ao cobrar o aluguel

Apelação Cível 2011.019175-2 Clique aqui para ler a decisão... O desembargador Luiz Fernando Boller, relator da apelação julgada pela 4ª Câmara de Direito Civil do TJ, aceitou a apelação seguindo o determinado pelo parágrafo único do artigo 322 do Código de Processo... Sem provas que pudessem desconstituir a tese da inquilina, o desembargador entendeu que o filho da proprietária se excedeu ao cobrar o aluguel

A 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) adotou esta fundamentação para anular, de ofício, sentença que condenou uma mulher em ação de cobrança de aluguéis e acessórios... Na decisão que julgou a ação procedente, a juíza Camila Rodrigues Borges de Azevedo, da 19ª Vara Cível do Foro Central da Capital, considerou "incontroverso o fato de que não houve pela ré o pagamento... Ela justificou que o seu ex-marido pagava os aluguéis desde o início do contrato de locação, mediante a quitação das mensalidades dos planos de saúde do autor da ação e da sua filha

Entenda o Caso A apelação foi interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança de aluguéis e condenou os requeridos ao pagamento dos encargos da locação consubstanciados... Número do Processo 1002081-47.2021.8.26.0428 Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002081-47.2021.8.26.0428 , da Comarca de Paulínia, em que é apelante MAURÍCIO LUIZMOTTA... Aduziu, ainda, que os locatários são responsáveis pelos aluguéis e encargos relativos ao período de manutenção mesmo após a desocupação do imóvel, insistindo no pagamento de aluguéis e encargos locativos

Nesse sentido: Apelação cível. Ação de usucapião. Posse da autora advinda de contrato de locação. Cessação dos pagamentos dos aluguéis há mais de 20 anos... Ausência de ação de cobrança e de despejo que não importa em rescisão do contrato de locação. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido... CÍVEL

A decisão foi unânime ( Apelação Cível nº 2011.019175-2 )... O filho da proprietária de um prédio alugado terá de indenizar uma das inquilinas por extrapolar no seu direito de cobrar parcelas atrasadas do aluguel... Antes mesmo de obter êxito em ação judicial que culminou no despejo da locatária, o rapaz passou dos limites e infligiu danos morais e materiais ao ameaçar a inadimplente de morte, cobrar atrasados de