Efeito Suspensivo a Apelação Interposta Contra Decisão em Ação de Despejo em Notícias

Principalmente em ações de despejo, cuja apelação, no mais das vezes, em razão exatamente do efeito suspensivo, era utilizada com o intuito de protelar o cumprimento da decisão de primeiro grau... Era estabelecido que a apelação somente seria recebida no efeito devolutivo, sendo recebida, entretanto, também no efeito suspensivo, quando: I proferida em ação relativa ao estado ou capacidade da pessoa... providas pelos tribunais é elevado, o que afasta a tese de insegurança jurídica e acaba com a justificativa lógica para a manutenção do efeito suspensivo automático da apelação

ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO OPOSTA A SENTENÇA PROCEDENTE EM AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO DESPROVIDA DO ALMEJADO EFEITO... Diante do exposto, concedo a tutela antecipada recursal a fim de atribuir o necessário efeito suspensivo à apelação Cível interposta na Ação de Despejo por falta de pagamento c/c cobrança nº 0001126-24.2XXX.805.0XX1... ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO MANEJADA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE DESPEJO. EXCEPCIONALIDADE

A petição (nº 0001425-30.2017.8.06.0000 ) foi ofertada por José Ricardo Alencar dos Santos, veiculando pretensão de tutela de urgência para que seja atribuído efeito suspensivo à apelação interposta contra... Ainda de acordo com o magistrado, em face da interposição no último dia 30 de outubro do recurso apelatório ao qual se pretendeu conferir efeito suspensivo, “o autor se encontrava habilitado ao manejo... Afirmou, inclusive, que o pedido nos termos em que formulado se mostrou inadequado, por ser o efeito suspensivo pretendido inerente ao apelo ofertado na espécie, diante do não enquadramento nas alíneas

Prevê o artigo 520 do CPC , como regra geral, ser desprovida de efeito suspensivo a apelação interposta contra decisão que rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes... AÇÃO DE DESPEJO JULGADA PROCEDENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE DUPLO EFEITO AO APELO DA AGRAVANTE. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO... “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EFEITO SUSPENSIVO – APELAÇÃO CÍVEL

Diante dos documentos apresentados nos autos, para o relator, a concessão do efeito suspensivo não acarretará nenhum prejuízo à requerida, vez que não se encontra em funcionamento... Os autores pleitearam em Segunda Instância, com êxito, liminar para suspender a ordem de despejo até o julgamento final do recurso de apelação... Em decisão unânime, integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso julgaram procedente a medida cautelar interposta contra sentença que concedeu tutela antecipada à Fundação

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, Julgado em 19/06/2015, Publicado em 06/08/2015 13) Em casos excepcionais, o relator pode atribuir efeito suspensivo à apelação interposta nas ações de despejo... Ministro FERNANDO GONÇALVES, Julgado em 26/03/2002, DJ 22/04/2002 12) Nas ações de despejo, renovatória ou revisional o recurso de apelação terá apenas efeito devolutivo, nos termos do art. 58 , V , da... Ministro PAULO GALLOTTI, Julgado em 23/11/2004, DJ 05/02/2007 3) Na ação de despejo por falta de pagamento, não se admite a cumulação do pedido de purgação da mora com o oferecimento de contestação, motivo

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, Julgado em 19/06/2015, Publicado em 06/08/2015 13) Em casos excepcionais, o relator pode atribuir efeito suspensivo à apelação interposta nas ações de despejo... Ministro FERNANDO GONÇALVES, Julgado em 26/03/2002, DJ 22/04/2002 12) Nas ações de despejo, renovatória ou revisional o recurso de apelação terá apenas efeito devolutivo, nos termos do art. 58 , V , da... Ministro PAULO GALLOTTI, Julgado em 23/11/2004, DJ 05/02/2007 3) Na ação de despejo por falta de pagamento, não se admite a cumulação do pedido de purgação da mora com o oferecimento de contestação, motivo

de despejo não responde pela execução do julgado. 267 - A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a expedição de mandado de prisão. 266 - O diploma de habilitação... interposta contra sentença que julga embargos à arrematação tem efeito meramente devolutivo. 330 - É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal , na ação... (Esse teor, agora vigente, foi alterado em 05.03.2008, modificando a seguinte redação anterior: "a anulação de fiança prestada sem outorga uxória implica a ineficácia total da garantia"). 331 - A apelação interposta contra