Aplicação da Lei Nova em Notícias

só passa a valer a partir da entrada em vigor da nova lei... Não há retroação alguma, mas aplicação da norma de forma igualitária, pois o aumento do percentual só passa a valer a partir da entrada em vigor da nova lei"... O entendimento do ministro, antes pronunciado individualmente, foi ratificado pelos demais ministros da Sexta Turma, cuja conclusão foi no sentido de ser possível a aplicação da lei nova mais benéfica

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Silvio Luiz de Almeida Flávio Dino de Castro e Costa Aparecida Gonçalves Presidente da República Federativa do Brasil Fonte: https://www.advocaciarafaelmello.com.br/artigos/56/nova_lei_impede_a_aplicacao_da_guarda_compartilha... Leia a íntegra da lei: LEI Nº 14.713 , DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 Altera as Leis nºs 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ), 13.105 , de 16 de março de 2015 ( Código de Processo Civil ), para... Além disso, a nova regra impõe ao juiz o dever de consultar antecipadamente o Ministério Público e as partes sobre situações de violência doméstica ou familiar relacionadas ao casal ou aos filhos

Não é uma unanimidade: a nova lei não prevê a sua aplicação retroativa, razão pela qual a aceitação da tese é uma questão de interpretação jurídica... Quem é contrário à retroatividade justifica-se pelo fato de que não há previsão legal para sua aplicação; logo, a nova lei de improbidade administrativa só deverá ser aplicada a processos ajuizados posteriormente... 8.429 /92, com a redação dada pela Lei 14.230 /2021, que comporta aplicação retroativa por seu caráter sancionatório e por beneficiar o réu"

questões essenciais e controvertidas na aplicação da legislação... Sancionada em abril deste ano, a Nova Lei de Licitações traz várias novidades, entre elas a extinção de algumas modalidades de licitação, como a Carta Convite e a Tomada de Preços, e a adição de uma nova... A Nova Lei também estabelece que os processos licitatórios serão feitos por meios eletrônicos, num processo online. Essa passa a ser a regra, e licitações presenciais viram a exceção

APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI N. 14.133 /2021 ANTES DA IMPLANTAÇÃO DO PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS – PNCP. LICITAÇÕES E CONTRATOS. PUBLICIDADE DOS ATOS. SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL... A Lei n. 14.133 /2021 tem aplicação imediata para os Municípios com mais de 20.000 (vinte mil) habitantes, mesmo durante o período em que o Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP ainda não havia... Os Municípios com mais de 20.000 (vinte mil) habitantes que não dispõem do referido sítio eletrônico oficial, poderiam, antes da implementação do PNCP, divulgar as informações que a Lei n. 14.133 /2021

no uso de quaisquer disposições, ainda que mais vantajosas, na legislação anterior, uma vez que é vedada a aplicação combinada da lei nova com a lei antiga; 03 - A nova lei não será aplicada aos contratos... Por fim, é provável que a aplicação temporã das novas disposições, ainda que permitida, se demore, em razão da necessidade das regulamentações locais (decretos, portarias, resoluções, instruções normativas... (sempre há) o órgão licitante deverá observar três aspectos: 01 - A opção pela adoção das novas disposições deve constar expressa no edital; 02 - A adoção pela nova lei deverá ser integral, abstendo-se

frutos de uma adaptação bem-sucedida à nova Lei... Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/27112023-Aplicacao-da-Lei-Mar... 🔎 Consulta Jurídica: Contrate AGORA nossa consultoria jurídica e prepare-se para colher os... O programa Último Recurs o apresenta uma decisão histórica da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a Lei Maria da Penha

20% do preço pago pela parte autora se mostra suficiente para indenizá-la pelo desfazimento anormal do negócio jurídico. 1000871-14.2020.8.26.0066 Fonte: https://www.rotajuridica.com.br/juiz-nega-aplicacao-da-nova-lei-de-distrato-em-contrato-firmado-ante... Contudo, a empresa propôs para a rescisão contratual a aplicação das definições da lei do distrato, mesmo sem estar em contrato, cobrando uma retenção de 50% das quantias pagas, além da retenção total... Em sua decisão, o magistrado disse que as alterações introduzidas pela Lei 13.786 /2018, às disposições da Lei nº 4.591 /64 e da Lei nº 6.766 /79, regulando os requisitos que devem ser observados no instrumento

estabelecendo que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da Lei... LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Flávio Dino de Castro e Costa Aparecida Gonçalves Assim, de acordo com novas modificações, as mulheres que sofrerem violência doméstica e familiar terão direito à concessão imediata... Vejamos as alterações: O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 19 da Lei nº 11.340 , de 7 de agosto de 2006 ( Lei Maria da Penha

Deixa de haver pena de reclusão para os casos de transporte, aplicação ou prestação de serviço relacionados às embalagens... As novas regras, mais flexíveis e atualizadas com o mercado, afetam os setores de pesquisa, experimentação, produção, comercialização, importação e exportação, embalagens, destinação final e fiscalização... O desrespeito à lei vai ficar mais caro. Pelo novo texto legal, o valor da multa poderá ser de R$ 2 mil a R$ 2 milhões