Aplicação do Art. 456 , Parágrafo Único , da Clt em Notícias

A 5ª Turma entendeu que o caso comporta a aplicação do disposto no parágrafo único do art. 456 da CLT , segundo o qual na falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que

A 5ª Turma entendeu que o caso comporta a aplicação do disposto no parágrafo único do art. 456 da CLT , segundo o qual “na falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á

Nesse sentido, o parágrafo único do artigo 456 da CLT dispõe que, na falta de prova ou de cláusula expressa a respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com... Em que pese o laudo da perícia, favorável à concessão do adicional de periculosidade, o colegiado conclui que prevaleceu a aplicação da Súmula nº 447 do TST, segundo a qual tripulantes e demais empregados... A Norma Regulamentadora 16 da CLT , que define o que são atividades perigosas, foi determinante para a decisão do relator do acórdão

Ademais, aplicável à espécie o contido no art. 456 , parágrafo único , da CLT . Acúmulo de função não caracterizado. Recurso não provido.”... Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 134 da SDI-I do colendo TST.”... Cabia ao autor demonstrar que os valores pagos não correspondiam à jornada efetivamente laborada, o que não foi levado a efeito por nenhum meio probatório, ônus que era dele, nos termos do art. 818 da CLT

O art. 456 , parágrafo único , da CLT dispõe que, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua... Isto porque, os direitos nela previstos possuíam aplicação imediata e independiam de regulamentação por norma infraconstitucional... Complementar 150 /2015 consolidou o entendimento jurisprudencial dominante, ao definir trabalhador doméstico como aquele que trabalha por mais de dois dias por semana, na forma do art. 1º , que determina a aplicação

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parágrafo único da CLT... do art. 456 da CLT , no sentido de que o autor se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal... notadamente à fl. 92, que a monitoração do circuito fechado de tv era incumbência dos bombeiros, em escalas de revezamento por quatro horas, suscitando a incidência, ao caso, da disciplina do artigo 456