Aposentadoria por Invalidez Devida em Notícias

A redação do art. 42 , da Lei nº 8.213 /1991, é clara ao dizer que, a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em... Com a EC nº 103 /2019, o benefício decorrente da incapacidade laborativa permanente deixou de ser denominado como aposentadoria por invalidez, passando, então, a ser chamado de aposentadoria por incapacidade... A aposentadoria por invalidez ou por incapacidade permanente é um benefício derivado da incapacidade do segurado (a) para o trabalho, sem previsão de reabilitação profissional

A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e sem condições de se submeter a programa de reabilitação profissional... A aposentadoria por invalidez corresponde a 100% do salário de benefício, caso o trabalhador não esteja em auxílio-doença... Se o trabalhador estiver recebendo auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez será paga a partir do dia imediatamente posterior ao da cessão do auxílio-doença

A 2ª Turma do TRF da 1ª da Região negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento de aposentadoria por invalidez... Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal João Luiz de Sousa, entendeu que o fato de o segurado estar em exercício de cargo eletivo não determina o cancelamento automático de sua aposentadoria por invalidez... Destacou o magistrado que “a invalidez para o trabalho profissional não determina a invalidez para a atividade política, no interesse da respectiva classe ou grupo de pessoas com iguais aspirações na condução

A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato (dia seguinte) ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo. Aposentadoria por Inval... Aposentadoria por Invalidez Fundamentação legal: Lei 8.213 /91. Art. 42 a 47 Art. 42... A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de

A aposentadoria por invalidez é devida ao cidadão incapaz de trabalhar e que não possa ser reabilitado em outra função.⠀ Esse benefício é pago enquanto existir a invalidez, podendo o beneficiário ser avaliado... ⠀ ⠀ A princípio o trabalhador dever requerer o AUXÍLIO DOENÇA e caso a perícia médica constate a incapacidade permanente e a impossibilidade de reabilitação para outra função é que a APOSENTADORIA POR INVALIDEZ... INVALIDEZ será indicada.⠀ ⠀ ✅Importante

A Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que concedeu ao requerente aposentadoria por invalidez... Diante desses fatos, concluiu o relator ser devida a concessão do auxílio-doença à parte autora a partir do término do seu último vínculo empregatício (18/05/2015) e a sua conversão em aposentadoria por... por invalidez”

No recurso de apelação, defendeu que o caso não se trata de aposentadoria por invalidez, visto que a incapacidade da mulher seria somente para sua atividade habitual e requereu a concessão da aposentadoria... Em dezembro de 2014, a segurada ajuizou a ação pleiteando que o INSS fosse condenado a reestabelecer o pagamento de auxílio-doença ou que convertesse o benefício em aposentadoria por invalidez... Em agosto de 2018, o magistrado de primeiro grau considerou a ação procedente e condenou o INSS a implantar a aposentadoria por invalidez para a autora desde a data em que havia sido suspenso o auxílio-doença

Julizar Barbosa Trindade, aponta que a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que encontra-se totalmente incapacitado de exercer atividade que lhe garanta o sustento e que seja irreversível... O apelante nega a existência de incapacidade total e permanente do apelado, não sendo justificável o pagamento da aposentadoria por invalidez, principalmente porque o autor é jovem e, após o acidente... por invalidez ajuizada por L.A. da S., condenando o apelante à concessão de aposentadoria por invalidez em decorrência de acidente de trabalho

A aposentadoria por invalidez é entregue a um segurado que contribuiu para o regime geral da Previdência Social, enquanto que a pensão mensal devida à trabalhadora pelo banco é relacionada ao fato de que... Victor Carvalho Segundo decisão da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), pode haver a cumulação entre aposentadoria por invalidez e pensão por dano moral... Uma ex-empregada do Banco do Estado de Sergipe irá receber, em conjunto com a aposentadoria por invalidez, o benefício do art. 950 do Código Civil , o qual prevê uma pensão vitalícia em caso de redução

No recurso de apelação, defendeu que não se trata de aposentadoria por invalidez, visto que a incapacidade da mulher seria somente para sua atividade habitual, e requereu a concessão da aposentadoria a... Histórico Em dezembro de 2014, a segurada ajuizou a ação pleiteando que o INSS fosse condenado a reestabelecer o pagamento de auxílio-doença ou que convertesse o benefício em aposentadoria por invalidez... Em agosto de 2018, o magistrado de primeiro grau considerou a ação procedente e condenou o INSS a implantar a aposentadoria por invalidez para a autora desde a data em que havia sido suspenso o auxílio-doença