Apreensão de Veículo por Falta de Licenciamento em Notícias

por falta de licenciamento... regularizar essa infração é a apreensão do veiculo... No primeiro semestre de 2021, conforme dados publicados pelo DETRAN, as infrações de falta de licenciamento do veiculo tem disparado.Uma das medidas que os agentes de trânsito e policiais tem feito para

Ato abusivo “O estado não pode fazer a apreensão do veículo por falta do pagamento do licenciamento, do IPVA, ou de qualquer outro tributo, pois trata-se de um ato abusivo de poder de polícia”, afirma... A Câmara dos Deputados analisa proposta que proíbe a apreensão ou remoção de veículo por autoridade de trânsito em função de atraso no pagamento de tributos, taxas e multas ou falta de porte de documento... Os tributos e taxam incluem, por exemplo, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), o Certificado de Registro e Licenciamento de veículos e o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados

Ato abusivo “O estado não pode fazer a apreensão do veículo por falta do pagamento do licenciamento, do IPVA, ou de qualquer outro tributo, pois trata-se de um ato abusivo de poder de polícia”, afirma... A Câmara dos Deputados analisa proposta que proíbe a apreensão ou remoção de veículo por autoridade de trânsito em função de atraso no pagamento de tributos, taxas e multas ou falta de porte de documento... Os tributos e taxam incluem, por exemplo, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), o Certificado de Registro e Licenciamento de veículos e o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados

O juiz Evandro Reimão dos Reis, da 10ª Vara de Salvador, em uma liminar, proibiu a apreensão de veículos por falta de pagamento de IPVA... “A retenção de veículo por falta de pagamento do IPVA, a par de evidente inconstitucionalidade, submete o proprietário/detentor do veículo assim apreendido a vexatória e gravosa situação”, diz... A decisão impede que o Estado da Bahia, Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran) e Superintendência de Trânsito de Salvador (Transalvador), apreendam os veículos, “ainda que o seu licenciamento

existentes dos veículos, permitindo-se a expedição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo... Segundo o presidente da OAB-GO, Lúcio Flávio Siqueira de Paiva, a apreensão de veículos pode dívida de IPVA configura-se uma ilegalidade flagrante, e por isso a entidade agiu... Para a Ordem, a apreensão representa um confisco para recebimento do tributo em atraso

existentes dos veículos, permitindo-se a expedição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo... Segundo o presidente da OAB-GO, Lúcio Flávio Siqueira de Paiva, a apreensão de veículos pode dívida de IPVA configura-se uma ilegalidade flagrante, e por isso a entidade agiu... Para a Ordem, a apreensão representa um confisco para recebimento do tributo em atraso

Pelo texto aprovado, a medida administrativa de remoção do veículo por falta de licenciamento só será aplicada se a situação não for regularizada no período de 15 dias a 12 meses após a data da infração... A Comissão de Viação e Transportes aprovou proposta que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97) para redefinir os casos de apreensão e remoção de veículos por conta de atraso no pagamento... de fiscalização logo que o licenciamento vence

Sem a regularização do licenciamento, o veículo fica sujeito à apreensão pelas autoridades de trânsito, e o proprietário pode enfrentar penalidades consideráveis... Além das penalidades financeiras e possíveis apreensões, os proprietários podem enfrentar dificuldades ao tentar vender ou transferir um veículo com licenciamento em atraso... Consequências da falta de regularização do licenciamento Postergar ou negligenciar a regularização do licenciamento pode resultar em desafios mais amplos do que simples multas

De fato, a apreensão de veículo e de qualquer outro bem, em pendencia de quitação de tributo, é inconstitucional... aplicação de multa prevista em lei, não pelo inadimplemento tributário, mas sim pela falta de licenciamento e regularização... Entretanto, pela ótica interpretativa, caso o motorista autuado conduzindo veículo sem o devido licenciamento ou regularização, e for verificada pelos agentes essa situação, será possível a apreensão e

A falta de licenciamento pode deixar de ser infração gravíssima, punida hoje com multa, apreensão e remoção do veículo para o depósito do Detran... O parlamentar critica, entretanto, artifício adotado por alguns estados de usar a apreensão do veículo pela falta de licenciamento para forçar seus proprietários a pagarem tributos, encargos e multas de... “Aprovado nosso projeto, a falta de licenciamento do veículo não mais será motivo para que o proprietário fique sujeito à dureza da pena de remoção do veículo ao pátio do Detran”, reforça o autor do PLS