Art 5 Xxvi Cf em Notícias

Em 21/12/2020, o Supremo Tribunal Federal julgou tese com repercussão geral, sob o tema de nº 961, em que se discutiu, à luz do artigo 5º , inciso XXVI , da Constituição da República, a possibilidade de

A pequena propriedade rural é constitucional e legalmente amparada pelos artigos 5º , XXVI da Constituição e 833 , VIII do Código de Processo Civil , que dispõem sobra a sua impenhorabilidade.

No recurso ( ARE 1038507 ), alega-se violação do artigo 5º , XXVI , da Constituição Federal... A decisão questionada no Supremo declarou a impenhorabilidade de propriedade na zona rural, por entender que o imóvel estava protegido pela norma do artigo 5º , XXVI , da CF... “Considerando a relevância da discussão constitucional posta nos presentes autos, a qual visa concretização do direito fundamental expressamente disposto no art. 5º , XXVI , da Constituição Federal de

Sobre o fato de a propriedade rural ter sido dada como garantia da dívida, Fachin frisou que prevalece o preceito do artigo 5º , inciso XXVI , da Constituição... No julgamento do recurso, o relator, ministro Edson Fachin, ressaltou que o artigo 5º , inciso XXVI , da Constituição Federal determina que a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família... O ministro explicou que o texto constitucional não estabelece o que seja pequena propriedade rural e seus limites

De acordo com seu Voto, o fato do tamanho da propriedade ser inferior à 4 (quatro) Módulos Fiscais da região e a combinação do disposto no art. 5º , XXVI da Constituição Federal ; do art. 4º , I e II... XXVI DA CF , C/C ART. 4º, II, DAS LEIS 8.629/73 E 8.009 /90, ART. 4º , § 2º E COM O ART. 833 , VIII DO CPC/15 – PROTEÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , BEM COMO DA DIGNIDADE... FISCAIS), B) DEVE SER IMÓVEL RURAL (PRÉDIO RÚSTICO DESTINADO À EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA, PECUÁRIA, EXTRATIVA VEGETAL, FLORESTAL OU AGROINDUSTRIAL) E C) DEVE SER TRABALHADA PELA FAMÍLIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 5º

Sobre o fato de a propriedade rural ter sido dada como garantia da dívida, Fachin frisou que prevalece o preceito do artigo 5º , inciso XXVI , da Constituição... SOBRE A LEGALIDADE DO ASSUNTO Conforme expresso na Constituição Federal em seu Art. 5º , inciso XXVI , a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento

Sobre o fato de a propriedade rural ter sido dada como garantia da dívida, Fachin frisou que prevalece o preceito do artigo 5º , inciso XXVI , da Constituição... Ele ressaltou que o artigo 5º , inciso XXVI , da Constituição Federal determina que a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos... O ministro explicou que o texto constitucional não estabelece o que seja pequena propriedade rural e seus limites

inciso XXVI , da Constituição Federal... XXVI , da Constituição Federal de 1988... questiona acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná que reconheceu a impossibilidade da penhora de uma pequena propriedade rural familiar, usada como meio de moradia e sustento familiar, com base no artigo 5º

A redação conferida ao inciso XXVI do art. 5º da Constituição Federal se volta à proteção da família e de seu mínimo existencial, e não ao patrimônio do credor, e é nesse sentido que deve ser interpretada... A Constituição Federal prevê que a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não poderá ser penhorada para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva

XXVI , da Constituição Federal de 1988... inciso XXVI , da Constituição Federal , segundo o qual “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes... Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) que reconheceu a impossibilidade da penhora de uma pequena propriedade rural familiar, usada como meio de moradia e sustento familiar, com base no artigo 5º