Marcos Loreto baseou seu voto em Parecer elaborado pelo Ministério Público de Contas, e deu ao consulente a seguinte resposta: 1 - Nos termos da Constituição Federal , art. 7º , VIII e XVII , o 13º salário... VIII , XVII , 39 , § 3º , todos da CF/88 , entendimento manifestado pelo STJ no REsp. nº 1145317-PR... estatuto do servidor. 2 - No caso de demissão do servidor público são devidos apenas o 13º salário e as férias adquiridos, ambos com período aquisitivo implementado, com arrimo nos arts. 5º , XXXVI , 7º