Art. 109, § 5 da Lei de Registros Publicos em Notícias

Recurso Em janeiro de 2015, a Defensoria recorreu da decisão por meio de agravo de instrumento ao Tribunal de Justiça paulista (TJSP), apontando que a Lei de Registros Publicos , no artigo 109 , § 5º... Ele apontou que o artigo 212 da Lei de Registros Publicos (Lei nº 6.015 /1973) prevê a possibilidade de retificação do registro ou averbação em caso de omissão, imprecisão ou se não exprimir a verdade

Capital e Corregedora Permanente dos Registros Civis das Pessoas Naturais da Capital do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei, CONSIDERANDO a norma contida no parágrafo 5º... do artigo 109 da Lei 6015 /1973; CONSIDERANDO o teor do Enunciado nº 43 da Associação dos Registrados de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo ARPEN; CONSIDERANDO o item 130.2 das Normas de Serviço

do artigo 109 da Lei 6015 /1973; CONSIDERANDO o teor do Enunciado nº 43 da Associação dos Registrados de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo ARPEN; CONSIDERANDO o item 130.2 das Normas de Serviço... Capital e Corregedora Permanente dos Registros Civis das Pessoas Naturais da Capital do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei, CONSIDERANDO a norma contida no parágrafo 5º

Enunciado 43: Apesar de o Capítulo XVII não mais mencionar a necessidade de “Cumpra-se” para cumprir mandado de retificação vindo de outra comarca (antigo 130.2), o § 5º do artigo 109 da Lei de Registros Publicos... Fundamento: Lei 6.015 /73, artigo 3º , § 2º (parte final), item 16.1 das Normas vigentes e a supressão do antigo item 18 das Normas revogadas, bem como a finalidade da norma, que é a otimização do serviço... Fundamento: Lei 6.015 /73, artigo 29 , § 1º ,VII e itens 119.1 e 122, e, Capítulo XVII das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. (STJ - REsp nº- DF - 3ª Turma - Rel

do artigo 109 da Lei 6015 /1973; CONSIDERANDO o teor do Enunciado nº 43 da Associação dos Registrados de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo ARPEN; CONSIDERANDO o item 130.2 das Normas de Serviço... Capital e Corregedora Permanente dos Registros Civis das Pessoas Naturais da Capital do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei, CONSIDERANDO a norma contida no parágrafo 5º

Bastava a parte, entretanto, colher o “cumpra-se” do Magistrado Corregedor, nos termos do art. 109 , § 5º , da Lei nº 6.015 /73, sem necessidade de qualquer distribuição ou peticionamento... N. - Os documentos apresentados demonstram os erros indicados que, bem por isso, devem ser corrigidos, nos termos do art. 109 da Lei de Registros Publicos... ARTIGO 110 DA LEI N. 6.015 /73. RETIFICAÇÕES DE NATUREZA MATERIAL EM RAZÃO DE ERROS NÃO IMPUTÁVEIS AOS SERVIÇOS DE REGISTRO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE EMOLUMENTOS

O parágrafo 5º , do art. 109 , da Lei 6015 /73, determina que seja expedido ofício ao Juiz sob cuja jurisdição estiver o cartório do Registro Civil, garantindo a executoriedade da sentença.