Art. 11 da Lef . Relativizaçao em Notícias

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  • [Resumo Informativo] de Jurisprudência do STJ nº 743

    Notícias09/08/2022Anderson Barbosa dos Santos
    Relativização do tempo de registro. ( Tema 1145 ) DESTAQUE Ao produtor rural que exerça sua atividade de forma empresarial há mais de dois anos, é facultado requerer a recuperação judicial, desde que esteja... após a citação, a efetivação do bloqueio não lhe causaria prejuízo, seja porque a nomeação de bens à penhora, assim como a penhora propriamente dita, deve recair prioritariamente sobre dinheiro (art. 11... I , da Lei 6.830 /1980 e art. 835 , I , do CPC/2015 ), exceto se o devedor comprovar, à luz do princípio da menor onerosidade, que a Execução deve prosseguir com a constrição sobre outros bens de menor
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