Art. 11 da Lei de Execução Fiscal em Notícias

da LEF , diante do princípio de que a execução deve ocorrer da forma menos onerosa para o devedor... desembargadora que os créditos oferecidos à penhora são suficientes para a garantia da dívida executada e que, no caso, deve ser mitigada a observância da ordem de preferência dos créditos determinada no art. 11... créditos decorrentes de precatórios, obtidos mediante cessão de direitos para garantia de execução, sem observar a ordem de preferência dos créditos estabelecida no art. 11 da lei de execuções fiscais ( LEF

da Lei nº 6.830... da Lei nº 6.830 , além de possuir maior grau de liquidez... (TRF1), de forma unânime, negou o pedido de uma empresa que ofereceu à penhora créditos tributários ao invés de dinheiro, que ocupa posição prioritária na ordem de gradação legal, indicada no artigo 11

da Lei nº 6.830 /80 ( Lei de Execução Fiscal ), cuja prioridade é o dinheiro... da Lei nº 6.830 /80 e do art. 655 do CPC/1973, reproduzido pelo art. 835 do NCPC... rejeitou a nomeação à penhora de veículo, em execução fiscal de dívida tributária, considerando a recusa da Fazenda Nacional, sob o fundamento de inobservância da ordem preferencial prevista no art. 11

15 da LEF... da LEF ", arrematou no acórdão... Garantia de débito fiscal A julgadora lembrou que o ente público tem o direito de recusar a garantia, do mesmo modo que lhe é assegurado rejeitar bens oferecidos à penhora, nos termos dos artigos 11 e

Ao STJ, a União alegou violação do artigo 11 da Lei 6.830 /1980, sustentando que a penhora do faturamento equivale à penhora sobre dinheiro e não seria autorizada apenas em situações excepcionais... pré-requisito para a penhora do faturamento; da equiparação da penhora de faturamento à constrição preferencial sobre dinheiro, constituindo ou não medida excepcional no âmbito dos processos regidos pela Lei 6.830

Ele destacou que a ordem de penhora disposta no artigo 11 da lei Federal 6.830 /80, é relativa, não tendo caráter rígido e inflexível, uma vez que sua flexibilização não traz prejuízos irreparáveis à exequente... da lei 6.830 /80, “o que não procede, na medida em que como acima exposto, tal ordem é relativa”... deferimento da recusa, esta deve vir acompanhada de justificativa plausível, a qual, na hipótese dos autos, apenas se restringiu à alegação de que os bens ofertados não observariam a ordem do artigo 11

Ele destacou que a ordem de penhora disposta no artigo 11 da lei Federal 6.830 /80 , é relativa, não tendo caráter rígido e inflexível, uma vez que sua flexibilização não traz prejuízos irreparáveis à... da lei 6.830 /80, “o que não procede, na medida em que como acima exposto, tal ordem é relativa”... deferimento da recusa, esta deve vir acompanhada de justificativa plausível, a qual, na hipótese dos autos, apenas se restringiu à alegação de que os bens ofertados não observariam a ordem do artigo 11

Ao STJ, a União alegou violação do artigo 11 da Lei 6.830 /1980, sustentando que a penhora do faturamento equivale à penhora sobre dinheiro e não seria autorizada apenas em situações excepcionais... pré-requisito para a penhora do faturamento; da equiparação da penhora de faturamento à constrição preferencial sobre dinheiro, constituindo ou não medida excepcional no âmbito dos processos regidos pela Lei 6.830

Ao STJ, a União alegou violação do artigo 11 da Lei 6.830 /1980, sustentando que a penhora do faturamento equivale à penhora sobre dinheiro e não seria autorizada apenas em situações excepcionais... pré-requisito para a penhora do faturamento; da equiparação da penhora de faturamento à constrição preferencial sobre dinheiro, constituindo ou não medida excepcional no âmbito dos processos regidos pela Lei 6.830

Ele destacou que a ordem de penhora disposta no artigo 11 da lei Federal 6.830 /80 , é relativa, não tendo caráter rígido e inflexível, uma vez que sua flexibilização não traz prejuízos irreparáveis à... da lei 6.830 /80, “o que não procede, na medida em que como acima exposto, tal ordem é relativa”... deferimento da recusa, esta deve vir acompanhada de justificativa plausível, a qual, na hipótese dos autos, apenas se restringiu à alegação de que os bens ofertados não observariam a ordem do artigo 11