Artigo 11 da Lef. Ordem em Notícias

preferencial prevista no art. 11 da Lei nº 6.830 /80 ( Lei de Execução Fiscal ), cuja prioridade é o dinheiro... preferencial estabelecida nos art. 11 da Lei nº 6.830 /80 e do art. 655 do CPC/1973, reproduzido pelo art. 835 do NCPC... contra a decisão da 1ª Instância que rejeitou a nomeação à penhora de veículo, em execução fiscal de dívida tributária, considerando a recusa da Fazenda Nacional, sob o fundamento de inobservância da ordem

de gradação legal, indicada no artigo 11 da Lei nº 6.830 , além de possuir maior grau de liquidez... preferencial estabelecida no artigo 655 do Código de Processo Civil e no artigo 11 da Lei nº 6.830... Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, negou o pedido de uma empresa que ofereceu à penhora créditos tributários ao invés de dinheiro, que ocupa posição prioritária na ordem

de preferência da penhora prevista no artigo 11 da LEF ", arrematou no acórdão... 15 da LEF... Fiscais (Lei 6.830 /80)

do artigo 11 da lei 6.830 /80, “o que não procede, na medida em que como acima exposto, tal ordem é relativa”... Ele destacou que a ordem de penhora disposta no artigo 11 da lei Federal 6.830 /80, é relativa, não tendo caráter rígido e inflexível, uma vez que sua flexibilização não traz prejuízos irreparáveis à exequente... executados, para deferimento da recusa, esta deve vir acompanhada de justificativa plausível, a qual, na hipótese dos autos, apenas se restringiu à alegação de que os bens ofertados não observariam a ordem

do artigo 11 da lei 6.830 /80, “o que não procede, na medida em que como acima exposto, tal ordem é relativa”... Ele destacou que a ordem de penhora disposta no artigo 11 da lei Federal 6.830 /80 , é relativa, não tendo caráter rígido e inflexível, uma vez que sua flexibilização não traz prejuízos irreparáveis à... executados, para deferimento da recusa, esta deve vir acompanhada de justificativa plausível, a qual, na hipótese dos autos, apenas se restringiu à alegação de que os bens ofertados não observariam a ordem

do artigo 11 da lei 6.830 /80, “o que não procede, na medida em que como acima exposto, tal ordem é relativa”... Ele destacou que a ordem de penhora disposta no artigo 11 da lei Federal 6.830 /80 , é relativa, não tendo caráter rígido e inflexível, uma vez que sua flexibilização não traz prejuízos irreparáveis à... executados, para deferimento da recusa, esta deve vir acompanhada de justificativa plausível, a qual, na hipótese dos autos, apenas se restringiu à alegação de que os bens ofertados não observariam a ordem

de penhora, determinada no artigo 11 da Lei 6.830 /1980 sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública... A Câmara decidiu pela revogação do quanto decidido em primeiro grau, dada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual entende que "a gradação estabelecida nos artigos 11 da Lei 6.830... De acordo com a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), não há uma rigidez na ordem de penhora de bens na execução, razão pela qual deve esta ser flexibilizada quando

no artigo 11 da Lei 6.830 /1980 sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública... A ordem de penhora de bens na execução não é rígida, e deve ser flexibilizada quando a devedora está em recuperação judicial... Lei 6.830 /1980 e 656 do Código de Processo Civil tem caráter relativo, por força das circunstâncias e do interesse das partes em cada caso concreto"

Ao STJ, a União alegou violação do artigo 11 da Lei 6.830 /1980, sustentando que a penhora do faturamento equivale à penhora sobre dinheiro e não seria autorizada apenas em situações excepcionais... pré-requisito para a penhora do faturamento; da equiparação da penhora de faturamento à constrição preferencial sobre dinheiro, constituindo ou não medida excepcional no âmbito dos processos regidos pela Lei 6.830

11 da LEF , portanto, podem ser recusados pela Fazenda do Estado... Nesse sentido, deferiu a ordem de bloqueio via Bacen-jud... Em 1º grau, o juízo indeferiu a nomeação à penhora dos créditos oferecidos pela parte executada, sob fundamento que os precatórios se encontram no último lugar da ordem de preferência constante no art