Não Observância da Ordem Legal (Art. 11 da Lei 6.830 /80) em Notícias

Créditos decorrentes de precatório judicial são penhoráveis, embora possam ter a nomeação recusada pelo credor pela não observância da ordem legal de preferência... Contudo, havendo recusa do credor à nomeação fora da ordem prevista no art. 11 da Lei nº 6.830 ⁄80, esta deve ser acatada, por não importar em ofensa ao artigo 620 do CPC... Oferecido bem à penhora sem observância da ordem prevista no art. 11 da Lei das Execuções Fiscais, é lícita a não aceitação da nomeação dos títulos para constrição, sem ofensa ao princípio da menor onerosidade

à ordem legal estabelecida no art. 11 da LEF ou arts. 655 e 656 do CPC /73 (art. 835 CPC/15 ), sendo irrelevante se foi anteriormente aceita. 5) Recaindo a penhora sobre bem imóvel de devedor casado, o... da Lei n. 6.830 /80. 7) A garantia parcial da execução não pode obstar a admissibilidade dos embargos do devedor. 8) O depósito prévio previsto no art. 38 da LEF , não constitui condição de procedibilidade... requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830 /1980

ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. LEI 6.830 /1980... APLICAÇÃO CONJUGADA DO ART. 185-A, DO CTN , ART. 11 , DA LEI N. 6.830 /80, ART. 655 E ART. 655-A, DO CPC... Inicialmente, impõe-se registrar que o art. 11 , I , da Lei nº. 6.830 /80 ( LEF ) trata da penhora de dinheiro e a partir de 20.1.2007 (entrada em vigor da Lei n. 11.038 /2006) os requerimentos para a

655, I) e no âmbito executivo fiscal (artigo 11 , I , da Lei 6.830 /80)... 11 da LEF 4... Admissibilidade Penhora online em harmonia com os arts. 11 da LEF e 655-A do CPC Ofensa ao princípio da menor onerosidade previsto no art. 620 do CPC - Não ocorrência

sua substituição por outro fundamentadamente, ainda que desobedecida a ordem do art. 11 da LEF... Também é certo que a ordem estabelecida no art. 11 da LEF não é rígida, flexibilizando-se na medida em que as circunstâncias fáticas apresentem-se favoráveis à quebra de prioridade... A gradação de bens a serem penhorados, como consta do art. 11 da LEF , não é inflexível, podendo ser alterada a ordem a depender das circunstâncias fáticas (precedentes do STJ). 3