Pauta do Supremo Tribunal Federal

DEZEMBRO

Dia 10/12 (4ª feira)

Pet - Petição

Pet 3388 - Cuida-se de ação popular, com pedido de liminar, que visa à nulidade da Portaria nº 534 / 2205 , do Ministério da Justiça, homologada pelo Presidente da República em 15 de abril de 2005, e que definiu os limites da Terra Indígena Raposa Serra do Sol.

Rcl - Reclamação

Rcl 3014 - em face da decisão proferida pelo TRT da 15ª Região que manteve a expedição de requisição de pequeno valor em patamar superior ao fixado pela Lei Municipal nº 4.233 /2002, por considerá-la inconstitucional ante a ausência de fixação em número de salários mínimos.

AI Agravo de Instrumento

AI 712743 - agravo de instrumento interposto em face de decisão que não admitiu recurso extraordinário ao fundamento de que o acórdão combatido contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo e que tampouco ficou evidenciado qualquer maltrato a normas constitucionais.

RE Recurso Extraordinário

RE 566259 contra acórdão do TRF da 4ª Região que ao assentar a imunidade objetiva prevista no art. 149 , § 2º , inc. I , da CF , alcançou somente as contribuições sobre o faturamento ou receita, decorrentes de operações de exportação, não abarcando a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira CPMF.

RE 547245 Saber se incide ISS sobre as operações de arrendamento mercantil.

RE 592905 contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que, em embargos infringentes em apelação cível, assentou ser aplicável ao arrendamento mercantil de coisas móveis a Súmula 138 do STJ, segundo a qual o ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis.

RE 226899 contra acórdão do TJ/SP, que entendeu não ser legítima a exigência do ICMS na entrada de aeronave importada sob o regime de arrendamento mercantil (leasing).

RE 577025 com base no artigo 102 , inciso III , alíneas a e c da Constituição Federal , interposto contra acórdão proferido pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que, por unanimidade, julgou procedente ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral do Distrito Federal e declarou a inconstitucionalidade material dos Decretos nºs 26.118 /2005-DF, e nº 29.975 /2005-DF. A decisão recorrida afirmou que: Nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal , somente por meio de lei ordinária, regularmente aprovada pela Câmara Legislativa, poderia o Chefe do Poder executivo tratar de matéria referente à criação de cargos públicos e reestruturação de entidade autárquica, jamais podendo fazê-lo por meio de decretos, sob pena de contrariar o princípio constitucional da legalidade.

RE 460785 contra acórdão pelo TRF da 4ª Região que considerou possível o creditamento do IPI, limitando o benefício, contudo, aos últimos cinco anos, por aplicação do Decreto nº 20.910 /32, não tendo sido concedida a correção monetária.

RE 566819 com base no art. 102 , III , a , da CF/88 , contra acórdão da 1ª Turma do Tribunal Região Federal que negou à impetrante a aquisição de crédito presumido relativamente à aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, ao fundamento de que somente os valores efetivamente recolhidos na operação anterior é que podem gerar créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, por ocasião da saída do produto final do estabelecimento comercial. Referido acórdão afirmou, ainda, que a prescrição do direito à utilização dos créditos presumidos de IPI é qüinqüenal, na forma do art. 1º do Decreto nº 20.910 /32.

RE- ED 370682 embargos de declaração opostos contra acórdão deste Pleno que deu provimento ao recurso extraordinário para afastar os créditos presumidos nos casos de alíquota zero e não-incidência do IPI na saída de mercadorias.

RE 562980 com fundamento no art. 102 , III , a e b da CF/88 , interposto contra acórdão da 1º Turma do TRF da 4ª Região que, por unanimidade, afirmou ser possível o creditamento do IPI incidente na aquisição de mercadorias e insumos tributados aplicados na industrialização de produtos sujeitos à alíquota zero ou isentos, pena de ofensa ao princípio constitucional da não-cumulatividade e transmutação do industrial, contribuinte de direito, em consumidor, contribuinte de fato o IPI em autêntico imposto direto. Referido acórdão adotou entendimento firmado em incidente de inconstitucionalidade julgado pelo Órgão Especial da Corte de Origem que reconheceu a incompatibilidade do artigo 174 , inciso I , alínea a , do Decreto nº 2.637 /98 (Regulamento do IPI) com o princípio da não-cumulatividade.

RE 575144 recurso extraordinário interposto em face da decisão proferida pelo Superior Tribunal Militar nos autos do Agravo Regimental nº 2007.01.000022-2, que, com fulcro no artigo 118 , § 3º , de seu Regimento Interno, deixou de lavrar acórdão relativo ao referido agravo regimental e demais recursos que a ele se seguiram, registrando o julgamento dos mesmos por meio de certidões.

ADI Ação Direta de Inconstitucionalidade

ADI 4108 - com pedido de liminar, em face dos §§ 2º e 3º , do artigo 100 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Referidos dispositivos dispõem, respectivamente, que a eleição para Presidente e Vice-Presidentes do Tribunal, Corregedor-Geral de Justiça e Vice-Corregedor, será feita entre os membros integrantes da metade mais antiga da Corte Superior que ainda não tenham exercido o cargo, sendo considerado eleito o desembargador que obtiver a maioria de votos da totalidade dos membros do Tribunal Pleno, e que a metade referida no parágrafo anterior será apurada depois de excluídos os desembargadores inelegíveis, os impedidos e os que, antecipadamente, declararem que não são candidatos.

Dia 11/12 (5ª feira)

HC Habeas Corpus

HC 83868 Saber se norma que determina que em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade é inconstitucional face ao princípio constitucional da presunção de inocência. Saber se réu que durante a instrução estava em liberdade e que teve sua primariedade reconhecida tem o direito de recorrer em liberdade.

HC 85961 Saber se o art. 595 do CPP , que prevê que se o réu condenado fugir depois de haver apelado, será declarada deserta a apelação, foi recebido pela ordem constitucional vigente.

HC 90279 em face de acórdão do STJ que denegou pedido de revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente e manteve o acórdão do Tribunal de Justiça local que não conheceu do seu recurso de apelação. O acórdão ora impugnado afirmou que a fuga do réu do distrito da culpa ou sua oposição ao chamamento processual são elementos suficientes para a decretação de sua custódia cautelar, tanto pela conveniência da instrução criminal como para garantir a aplicação da lei penal.

HC 85369 Saber se o não-recolhimento à prisão, ou a fuga depois de ter apelado, pode obstar a apreciação da apelação interposta pelo réu.

HC 84078 Saber se é possível a execução provisória de sentença penal privativa de liberdade enquanto pendentes recursos sem efeito suspensivo.

HC 91676 contra decisão do STJ que denegou liminar em habeas corpus. O paciente foi condenado a seis anos de reclusão pela prática do delito de estupro, a ser cumprida em regime integralmente fechado, aduzindo que ele respondeu a ação penal em liberdade.

HC 92578 Saber se é possível a execução provisória de sentença penal privativa de liberdade enquanto pendente recurso sem efeito suspensivo.

HC 92691 Saber se é possível a execução provisória de sentença penal privativa de liberdade enquanto pendente recurso sem efeito suspensivo.

HC 92933 com pedido de liminar, interposto contra decisão do Ministro-Relator que, no HC nº 91.394 que tramita no STJ, indeferiu pedido liminar de cassação dos efeitos do mandado prisional expedido pela Quarta Câmara Criminal do Tribunal do Rio de Janeiro para que o paciente pudesse aguardar o julgamento daquele writ em liberdade.

HC 93932 Saber se os pacientes têm o direito de responder o processo em liberdade até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Saber se o Ministério Público tem legitimidade para promover ação penal condicionada à representação de vítima de estupro que não apresentou atestado de pobreza.

Saber se o artigo 225 , § 1º , inciso I , do Código Penal foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.

HC 91595 interposto contra decisão do Ministro Joaquim Barbosa que julgou válido ato praticado pelo Juiz da 4ª Vara Federal em Belo Horizonte, consistente no recebimento da denúncia oferecida contra o paciente e, em conseqüência, determinou a autuação, nesta Corte, da Ação Penal nº 420, com expedição de Carta de Ordem para realização do interrogatório do paciente no Juízo Federal de Belo Horizonte. O impetrante pleiteou a concessão de liminar para que o paciente não fosse interrogado até o julgamento final da impetração.

HC extensão 90900 - com pedido de liminar, impetrado contra decisão de Relator que, em habeas corpus requerido ao STJ, negou seguimento ao pedido que buscava anular interrogatório do paciente que foi realizado por meio de teleconferência. A decisão recorrida afirmou que o impetrante não demonstrou que o procedimento causou prejuízo à defesa do paciente, não havendo assim que se declarar a nulidade do ato. Afastou, ainda, alegações de violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da publicidade e da isonomia, bem como a ocorrência de inconstitucionalidade formal da lei estadual que instituiu o interrogatório on-line.

RHC Recurso em Habeas Corpus

RHC 83810 Saber se apelação interposta pela Defensoria Pública em favor de réu revel não pode ser conhecida porque este não se recolheu à prisão.

RHC 93123 Saber se é valida decisão que negou ao Paciente, ora Recorrente, o direito de apelar em liberdade sem a apresentação de fundamentação cautelar idônea.

RHC 93287 Saber se a falta de trânsito em julgado da sentença condenatória poderia permitir a execução, mesmo que provisória, da pena. Mais especificamente, busca-se saber se a pendência de agravo de instrumento em recursos especial e extraordinário impediria a execução provisória da pena.

RHC 93172 Saber se a falta de trânsito em julgado da sentença condenatória poderia permitir a execução, mesmo que provisória, da pena. Mais especificamente, saber se a pendência de recursos especial e extraordinário impediria a execução provisória da pena.

Ext Extradição

Ext 1120 - extradição instrutória formulada pelo Governo da Alemanha, com base em promessa de reciprocidade, pela suposta prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, previsto no parágrafo 1, alínea 1, parágrafo 3, alínea 1 número 1, parágrafo 29, alínea 1 número 2 da Lei dos narcóticos, parágrafo 53, alínea 1 , do Código Penal Alemão, conforme Nota Verbal nº 125 /2008.

Ext 1130 - extradição fundado em ordem de prisão emitida pelo Juiz Penal de Garantias do Julgado nº 1 da Cidade de Caaguazú, da Circunscrição Judicial de Caaguazú, pela suposta prática dos crimes de seqüestro e associação criminal.

Pet Petição

Pet 4420 - notícia-crime protocolizada perante o Juízo da 5ª Zona Eleitoral de Boa Vista/RR contra o Deputado Federal Luciano de Souza Castro e a Coligação Boa Vista Feliz, para apurar suposta prática do crime previsto no art. 343 do Código Eleitoral , em decorrência de propaganda eleitoral gratuita, veiculada em televisão.

AP Ação Penal

AP 360 ação penal movida contra o Deputado Federal Fernando Lúcio Giacobo pela suposta prática do delito tipificado no artigo 148 , combinado com o artigo 29 , todos do Código Penal .

AP 426 ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra Cássio Taniguchi, ex-prefeito de Curitiba/PR, por suposta prática do delito previsto no artigo 89 da Lei nº 8.666 /93 e no artigo 1º , III , do Decreto-lei nº 201 /67.