Art. 13 Lei do Fgts - Lei 8036/90 em Notícias

da lei 8.036 /90 c/c arts. 1º e 17 da lei 8.177/91”... da lei 8.036 /90 c/c arts. 1º e 17 da lei 8.177 /91... Fica claro que o art. 13 da lei 8.036 /90, ao vincular a correção do FGTS à da poupança, visava à plena proteção do FGTS quanto aos efeitos corrosivos da inflação

A ADI, que tramita perante o STF, foi ajuizada em 2014 pelo Partido Solidariedade, pleiteando a declaração de inconstitucionalidade do artigo 13 , caput , da Lei 8.036 /90 e do artigo 17 , caput , da Lei

Questiona-se a constitucionalidade do artigo 13 , da lei 8.036 /90, e do artigo 17 , da lei 8.177 /91, os quais determinam que a TR deve ser o índice de correção a ser aplicado a todos os depósitos de

Assim, o artigo 13 , da Lei 8.036 /90 (os depósitos do FGTS são corrigidos com base na atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização de juros de 3% a... Com a TR ostentando índices quase zerados, desde 2009, os saldos das contas do FGTS acabaram remunerados somente pelos juros anuais de 3%, previstos no artigo 13 , da Lei 8.036 /90. (...)

Com a TR ostentando índices quase zerados, desde 2009, os saldos das contas do FGTS acabaram remunerados somente pelos juros anuais de 3%, previstos no artigo 13 , da Lei 8.036 /90. (...)... Assim, o artigo 13 , da Lei 8.036 /90 (os depósitos do FGTS são corrigidos com base na atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização de juros de 3% a.a.) não garante a recomposição das

Assim, o artigo 13 , da Lei 8.036 /90 (os depósitos do FGTS são corrigidos com base na atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização de juros de 3% a... “Com a TR ostentando índices quase zerados, desde 2009, os saldos das contas do FGTS acabaram remunerados somente pelos juros anuais de 3%, previstos no artigo 13 , da Lei 8.036 /90. (...)

Como pela Lei 8.036 /90 ( Lei do FGTS ) esse é o índice de correção aplicável ao Fundo, lançou-se uma tese em analogia ao que foi decidido sobre os precatórios, pretendendo substituir a TR por um índice... /90 e 8.177 /91. 4... /1990, ainda em vigor, dispõe, em seu art. 13 , a correção monetária dos depósitos vinculados ao FGTS com parâmetro nos índices de atualização da caderneta de poupança; (v) a Lei n. 8.177 /1991 estabeleceu

Disso decorre que a estipulação legal da incidência da TR sobre os valores das contas vinculadas, por meio do art. 13 da Lei nº. 8.036 /90 e dos arts. 12 , inciso I , e 17 , parágrafo único , da Lei nº... /90... /90)

Segundo a Lei 8.036 /90, que rege o FGTS, em seu artigo 13 da Lei: “Art. 13... No entanto, a TR aplicado ao fundo do trabalhador não é capaz de ‘corrigir monetariamente’ o saldo dos depósitos de FGTS, como expressamente previsto na Lei 8.036 /90, nos seus artigos 2º e 13 : Art. 2º

O magistrado declarou a inconstitucionalidade parcial superveniente do art. 13 da lei nº 8.036 /90 c/c arts. 1º e 17 da lei 8.177 /91 e condenou a Caixa Econômica Federal a recalcular a correção do FGTS