Medida Provisória pode criar tributos?
Essa ideia, inclusive, está no centro do comando normativo do I do art. 150 da Constituição de 1988 ; que diz: Art. 150... da Constituição de 1988 ). 🔔 Redes para contato: 📍 Instagram 📍 LinkedIN... frisar que, embora o texto normativo nos apresente uma exceção ao princípio da legalidade, por outro lado, há estrita obediência ao consagrado princípio da anterioridade anual (alínea b do III do art. 150