em relação aos impostos discriminados nesta Constituição , a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes” Por outro lado, o artigo 155 , I da CF/88 estabelece que “compete aos Estados... Abaixo seguem ementas recentes sobre o tema: “MANDADO DE SEGURANÇA – ITCMD – BASE DE CÁLCULO – Imposto incidente sobre doação de bem imóvel – Artigo 155 , inciso I , e § 1º , I , da Constituição Federal... Note-se que após o advento da Constituição Federal de 1988, o princípio da legalidade dos atos administrativos mereceu formulação explícita e clara, por força do art. 37 do Texto Constitucional , o qual