Reconhecida a repercussão geral sobre a incidência do ITCMD sobre VGBL e PGBL.

O Supremo Tribunal Federal reconheceu, em 13/05/2022, a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Leading Case RE 1363013, do respectivo Tema 1214, em que se discute: “à luz dos artigos 125, § 2º, e 155, I, da Constituição Federal, se o contexto do qual resulta a percepção de valores e direitos relativos ao PGBL e VGBL pelos beneficiários, em razão do evento morte do titular desses planos, consiste em verdadeira “transmissão causa mortis”, para efeito de incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), haja vista acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que declarou a inconstitucionalidade da incidência do tributo sobre o VGBL, mas a constitucionalidade da incidência sobre o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL).”

No cenário onde existem multiplicidade de recursos versando sobre a matéria, impulsionados pela promulgação de legislação local de diversos estados, a fixação de entendimento uniforme certamente contribuirá para um ambiente jurídico estável e seguro do tema a nível nacional.

O que nos resta é aguardar os desdobramentos do Tema 1214.

Fonte: STF- Supremo Tribunal Federal.