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8 de Maio de 2024

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Sobre Inventário

É muito importante você saber que...

há 5 anos

O prazo máximo são 60 (sessenta) dias após o falecimento. Ultrapassando esse prazo, poderá ser aplicada multa de 10% no ITCMD.

O que é ITCMD? O ITCMD (ou ITCD) é um tributo a ser pago para os Estados e Distrito Federal. Está presente no Art. 155, I, da Constituição Federal e estabelece o pagamento deste imposto em dois casos específicos: quando há transmissão de bens por doação (inter-vivos) ou “causa mortis”.

Sei Waiser Advogados

Sobre o autorEscritório Sei Waiser Advogados, Especializado em Direito do Consumidor.
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2 Comentários

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Fátima Burégio

4 anos atrás

Escreveu um texto tão bom, mas tão curtinho...
Que tal nos presentear com um textão?
Obrigada por publicar no Jusbrasil! continuar lendo

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Sei Waiser Advogados

4 anos atrás

Muito Obrigado pelo Feedback Srta. Fátima. Levaremos em consideração a sua opinião e vamos mais informações nas postagens! continuar lendo