Decadência no Direito Tributário

IMPROPRIEDADE DA DECADÊNCIA COMO MEIO DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

por Iure Pedroza Menezes

O Código Tributário Nacional, instituído pela Lei 5.172/66, atualmente considerado como Lei Complementar à Constituição, prevê em seu art. 156 dez formas básicas de extinção do crédito tributário, clausulando, como uma delas a decadência, nos termos do quanto proposto pelo seu inciso V.

Salvo melhor juízo, parece-me insustentável tal previsão legal, por claro afronto aos conceitos esculpidos naquele mesmo diploma, senão com a própria sistemática brasileira. Senão vejamos:

Em sede de Direito Tributário, a decadência está prevista no art. 173 do CTN, in verbis:

"O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício de formal, o lançamento anteriormente efetuado"

No dizer de Prof. Carlos Valder do Nascimento1, "a decadência é decaimento de um direito, é o instituto que dá causa a extinção da obrigação, visando a não permitir à Fazenda Pública que eternize o direito de constituir o crédito tributário"

Em outras palavras, tem o Fisco o prazo improrrogável de 5 (cinco) anos para efetuar o lançamento tributário, com a finalidade de constituir o crédito tributário.

Por outro lado, o lançamento encontra previsão no art. 142, ainda do CTN, que prevê categoricamente: "compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento (...)"

Inderrogável se considerar que é o lançamento o proce...