É constitucional lei estadual que veda o corte do fornecimento de água e luz, em determinados dias, pelas empresas concessionárias, por falta de pagamento
ADI A Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (ABRADEE) ajuizou ADI contra esta Lei afirmando que ela ofenderia o art. 22 , IV , da CF/88 , que estabelece que a competência para legislar... Isso porque Direito do Consumidor é matéria de competência concorrente, nos termos do art. 24 , V e VIII , da CF/88 : Art. 24