Art. 25, § 1 da Lei de Licitações em Notícias

O ministro afirmou ainda que a questão central está na subsunção dos fatos aos artigos 13 e 25 , II , parágrafo 1º , da lei 8.666 /93 ( lei de licitações ). " Se a inexigibilidade não é regra, a presença... lei de licitações... Legitimidade e legalidade Benjamin afastou a inexigibilidade como regra na contratação de serviços advocatícios, ressaltando que será sempre necessário examinar os requisitos previstos no artigo 25 da

O ministro afirmou ainda que a questão central está na subsunção dos fatos aos artigos 13 e 25 , II , parágrafo 1º , da Lei 8.666 /93 ( Lei de Licitações )... Lei de Licitações... Legitimidade e legalidade Benjamin afastou a inexigibilidade como regra na contratação de serviços advocatícios, ressaltando que será sempre necessário examinar os requisitos previstos no artigo 25 da

O ministro afirmou ainda que a questão central está na subsunção dos fatos aos artigos 13 e 25 , II , parágrafo 1º , da Lei 8.666 /93 ( Lei de Licitações )... Lei de Licitações... Legitimidade e legalidade Benjamin afastou a inexigibilidade como regra na contratação de serviços advocatícios, ressaltando que será sempre necessário examinar os requisitos previstos no artigo 25 da

O ministro afirmou ainda que a questão central está na subsunção dos fatos aos artigos 13 e 25 , II , parágrafo 1º , da Lei 8.666 /93 ( Lei de Licitações )... Lei de Licitações... Legitimidade e legalidade Benjamin afastou a inexigibilidade como regra na contratação de serviços advocatícios, ressaltando que será sempre necessário examinar os requisitos previstos no artigo 25 da

O ministro afirmou ainda que a questão central está na subsunção dos fatos aos artigos 13 e 25 , II , parágrafo 1º , da Lei 8.666 /93 ( Lei de Licitações )... Lei de Licitações... Legitimidade e legalidade Benjamin afastou a inexigibilidade como regra na contratação de serviços advocatícios, ressaltando que será sempre necessário examinar os requisitos previstos no artigo 25 da

No Recurso Especial, o Ministério Público Mineiro alega violação dos arts. 13 , V , e 25 , II , § 1º , da Lei 8.666 ⁄1993 e 11 , I , da Lei 8.429 ⁄1992... Nos termos do art. 13 , V c⁄c art. 25 , II , § 1º , da Lei 8.666 ⁄1993 é possível a contratação de serviços relativos ao patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas sem procedimento licitatório... VIOLAÇÃO DOS ARTS. 3º , 13 E 25 DA LEI DE 8.666 ⁄93 E 11 DA LEI DE 8.429 ⁄92. EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. APLICAÇÃO DE MULTA CIVIL EM PATAMAR MÍNIMO

VIOLAÇÃO DOS ARTS. 25 , II , § 1º C⁄C 13 , V , DA LEI 8.666 ⁄93. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI 8.429 ⁄92.1... Violação do art. 25 , II , § 1º c⁄c art. 13, V, da Lei 8.666 ⁄93 – Caracterização do ato como de improbidade administrativa deve-se registrar que não incide neste caso o óbice da Súmula 7⁄STJ... Nos termos do art. 13 , V c⁄c art. 25 , II , § 1º , da Lei 8.666 ⁄1993 é possível a contratação de serviços relativos ao patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas sem procedimento licitatório

parágrafo 1º , da Lei de Licitações , sob a alegação de comprovada experiência na área e notória especialização... ilegalidade no procedimento, que exigiu licitação para contratar empresa realizadora do concurso e, no entanto, a Ecom foi contratada por inexigibilidade de licitação em desobediência aos ditames doa artigo 25

VIOLAÇÃO DOS ARTS. 25 , II , § 1º C⁄C 13 , V , DA LEI 8.666 ⁄93. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI 8.429 ⁄92. 1... No Recurso Especial, o Ministério Público Mineiro alega violação dos arts. 13 , V , e 25 , II , § 1º , da Lei 8.666 ⁄1993 e 11 , I , da Lei 8.429 ⁄1992... Violação do art. 25 , II , § 1º c⁄c art. 13, V, da Lei 8.666 ⁄93 – Caracterização do ato como de improbidade administrativa Inicialmente, deve-se registrar que não incide neste caso o óbice da Súmula 7

parágrafo 1º , da Lei 8.666 /93, demonstrada esta alegação através do próprio curto espaço de tempo de existência da Faculdade da Amazônia... impossibilidade de enquadramento da Faculdade da Amazônia na hipótese prevista para inexigibilidade de licitação, tendo em vista não apresentar a instituição notória especialização, conforme previsto no artigo 25