MP propõe ações por ato de improbidade contra a Câmara Municipal de Perolândia e para invalidar concurso da casa

A promotora Keila Martins Ferreira Garcia propôs ação civil pública de invalidade de atos administrativos contra a Câmara Municipal de Perolândia, a empresa Escritório de Consultoria Municipal (Ecom) e cinco aprovados no concurso para provimento de cargos efetivos da casa. De acordo com a ação, houve expressa ilegalidade no procedimento, que exigiu licitação para contratar empresa realizadora do concurso e, no entanto, a Ecom foi contratada por inexigibilidade de licitação em desobediência aos ditames doa artigo 25 , parágrafo 1º , da Lei de Licitações , sob a alegação de comprovada experiência na área e notória especialização.

A promotora também propôs ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Edvaldo Marcos de Paula, atual presidente da Câmara Municipal e a empresa Ecom. De acordo com Keila, a conduta configura ato de improbidade administrativa, ao causar prejuízo ao erário além de caracterização de infração público administrativa. ( Cristina Rosa / Assessoria de Comunicação Social)